OAB TEM MAIS DE 4.000 DENÚNCIAS DE USO INDEVIDO DE PUBLICIDADE POR EMPRESAS DE ADVOCACIA
Publicado em 12 de Julho de 2011 às 14h27
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O emprego de publicidade e promoção comercial nos escritórios de advocacia precisa ser feito de forma discreta e moderada.
De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil
É permitido fazer publicidade de serviços de assessoria jurídica, desde que estejam de acordo com os princípios da profissão, disse o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci, durante o comitê de Legislação da Amcham-São Paulo realizado nesta quarta-feira (06/07).
O advogado esclarece que os escritórios de advocacia não podem mercantilizar os seus serviços, ou seja, oferecê-los ao público. “A publicidade deve ser informativa, moderada e discreta. É proibido divulgar preços, resultados de processos e relação de clientes”, observou.
Conforme o advogado, nos países de origem anglo-saxônica como os Estados Unidos, as ações podem ser mais amplas e é permitido, por exemplo, veicular propaganda na televisão. Já no Brasil, a propaganda na TV e no rádio é proibida por lei.
“A atividade de advocacia nos EUA é considerada uma prestação normal de serviços, daí a ausência de limitação mais restrita para a publicidade”, explicou Mateucci. “No Brasil é diferente. A advocacia é extremamente regulamentada, tanto em estatutos de classe como em códigos de ética”, acrescentou.
OAB monitora empresas de serviços jurídicos
Os abusos no que se refere à divulgação comercial indevida vêm tanto de escritórios de advocacia como empresas que prestam serviços jurídicos sem autorização. “Boa parte das denúncias é causada por associações que exercem a advocacia sem serem advogados”, comentou.
Há casos de empresas de cobrança, de marcas e patentes e associações de mutuários ou aposentados que prestam assessoria jurídica sem advogados ou sociedades de advogados inscritos na ordem, exemplificou.
“Esse é um grande problema. Enquanto o advogado tem limitações éticas e estatutárias a cumprir, o não-advogado está livre disso”. Os infratores estão sujeitos a penalidades administrativas ou a processos criminais em casos extremos, segundo Mateucci.
Marketing diferente de publicidade
Quando se fala em marketing, muitas pessoas associam o fenômeno à exposição da marca da empresa em TVs, jornais e revistas. Entretanto, marketing e publicidade são conceitos diferentes, ressalta o sócio da Marcka - Marketing e Recrutamento Jurídico, Ricardo Freitas Silveira.
“O grande desafio é dissociar marketing de publicidade”, indicou. No marketing, se trabalha a estratégia de diferenciação no mercado, enquanto a publicidade é uma ferramenta de comunicação desse posicionamento, segundo Silveira.
No ramo do Direito não é possível atender a todos, mesmo possuindo uma grande estrutura. Por isso, saber o diferencial de atuação é fundamental, ensinou Silveira.
“A empresa tem de ser a melhor conhecedora de seu serviço. Quem faz escolhas concentra o foco e se torna especialista”, disse.
Ações de marketing jurídico
As possibilidades de divulgação da marca e dos serviços jurídicos são amplas, comentou Silveira. Entre elas, estão a produção intelectual de artigos para a mídia geral e especializada, e livros.
“Dar entrevistas, palestras e aulas também são formas de se fazer marketing jurídico”, afirmou Silveira.
Criar mídias próprias, patrocinando institutos e eventos também ajuda a tornar o escritório conhecido. Além disso, políticas de incentivo aos estudos e parcerias aumentam o nível de relacionamento.
“Nos cursos de pós-graduação e MBAs os funcionários do escritório em contato com outras empresas. Isso traz retorno”, disse o advogado.
Fonte: Câmara Americana de Comércio