REGRAS SOBRE AGRAVO DE INSTRUMENTO PODERÃO SER SIMPLIFICADAS

Publicado em 26 de Julho de 2011 às 14h12

SITE:http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=193251 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 215/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que torna menos rígido o processamento de agravo de instrumento - recurso contra decisões judiciais no curso do processo, dirigidas a instância superior para serem julgadas imediatamente.

A proposta permite a alteração da petição do recurso - documento por meio do qual a parte pede a revisão da decisão com que não concorde. Segundo o autor, o objetivo é impedir que o direito da parte seja prejudicado devido a defeitos formais no instrumento do recurso.

Nos termos do projeto, passam a valer as mesmas regras aplicáveis à petição que faz iniciar o próprio processo. Se não estiverem atendidas as formalidades legais, em vez de mandar arquivar o processo, o juiz dá 10 dias para que o autor regularize a petição inicial.

Formalidades processuais

Essa determinação está de acordo com o princípio de que o direito em si é mais importante que as formalidades e não pode ser por elas preterido. Com isso, na opinião do deputado, evita-se que as formalidades processuais passem à frente do direito material.

Outra modificação prevista se refere à autenticidade da documentação. Pelo projeto, as cópias de documentos que acompanharem a petição do agravo de instrumento para fins de prova serão consideradas autênticas, a não ser que a parte contra quem se formule o recurso contestar a sua veracidade.

A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Na Câmara, tramita um projeto de teor semelhante, o PL 6951/06, do ex-deputado Celso Russomanno.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais