VAI À CÂMARA PROJETO QUE ELIMINA PRAZO PARA REVISÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA
Publicado em 10 de Novembro de 2011 às 14h27
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9), em turno suplementar de votação, proposta que assegura ao aposentado ou pensionista o direito de solicitar o recálculo de seu benefício a qualquer momento - sem a restrição de prazo para o pedido, como acontece atualmente. A proposta determina, porém, que o recálculo só pode retroagir até cinco anos antes da solicitação.
A proposta teve origem nas modificações que o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) promoveu no PLS 482/03, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) há cerca de oito anos. Em seu relatório, Maldaner afirma que optou por resgatar a ideia contida originalmente no caput do art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991. Segundo ele, esse item, alterado posteriormente por outras leis, deixava implícito que não havia prazo decadencial para ações de revisão dos benefícios da Previdência Social, além de já determinar o limite de cinco anos de retroatividade.
Como a proposta foi aprovada pela CAS de forma terminativa, se não houver recurso para que seja aprovado pelo Plenário, poderá ser enviada diretamente à Câmara dos Deputados.
Fonte: Senado Federal
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