PROJETO OBRIGA UNIÃO A PAGAR PRECATÓRIOS EM UMA PARCELA

Publicado em 17 de Maio de 2011 às 15h45

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De autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), o Projeto de Lei 974/11, em tramitação na Câmara, obriga a União a pagar em apenas uma parcela créditos de precatórios no valor de até 180 salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 98,1 mil. O pagamento deverá ocorrer em, no máximo, 12 meses após o trânsito em julgado da decisão.

 Santo Agostini ressalta que atualmente a Constituição prevê que pagamentos de obrigações consideradas de pequeno valor – até 60 salários mínimos – sejam liberados do regime de expedição de precatórios.

 Longa espera

No entanto, acrescenta o parlamentar, os beneficiários de montantes um pouco superiores ficam sujeitos à regra geral dos precatórios, “o que pode significar a espera por muitos anos pelo pagamento integral das obrigações pela União”.

 O deputado defende a importância de se uma nova categoria intermediária. “A proposição do limite superior de 180 salários mínimos para pagamento em parcela única visa permitir a liquidação tempestiva de valores menos significativos sem estabelecer ônus excessivo para o Tesouro.”

 Fonte: Câmara dos Deputados Federais