Prometo, no exercício das funções de meu grau, respeitar sempre os princípios de honestidade, patrocinando o Direito, realizando a justiça, preservando os bons costumes e nunca faltar à causa da humanidade.
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LEI FEDERAL Nº 12.408, DE 25/05/2011 - Proíbe a Venda de Sprays para Menores
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