LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA DE 05 DE AGOSTO

DE 1990.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1o - O Município de Valença, em união indissolúvel à República

Federativa do Brasil e ao Estado do Rio de Janeiro, assume a esfera de

governo, dentro do estado democrático e de direito e fundamenta sua

existência no seguinte:

I - autonomia;

II - cidadania;

III - dignidade da pessoa humana;

IV - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - pluralismo político;

VI - território próprio.

Parágrafo Único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de

representantes eleitos, diretamente, nos termos da Constituição da

República Federativa do Brasil.

Art. 2o - São objetivos do Município de Valença:

I - a constituição de uma comunidade livre, justa e solidária;

II - a garantia do desenvolvimento local, integrado ao desenvolvimento

regional e nacional;

III - a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das

desigualdades sociais e regionais;

IV - a promoção do bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça,

sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

V - o aperfeiçoamento da sua comunidade, prioritariamente pela educação;

VI - a garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas

ecológicos.

Art. 3o - O Município de Valença, rege-se pelos seguintes princípios:

I - autonomia municipal;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - defesa da democracia;

IV - igualdade entre bairros, distritos e regiões;

V - repúdio ao terrorismo, à violência, ao tóxico e ao racismo;

VI - cooperação entre os municípios, para o progresso das comunidades;

VII - solução política dos conflitos;

VIII - integração econômica, política, social e cultural dos municípios

brasileiros;

IX - poder de associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado, para

planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4o - O Município de Valença, pessoa jurídica de direito público interno,

no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, regerse-

á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Art. 5o - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o

legislativo e o executivo.

Parágrafo Único - São símbolos do Município, a Bandeira, o Hino e o Brasão,

representativos da sua cultura e história.

Art. 6o - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis,

direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 7o - A sede do Município dá-lhe o nome e a categoria de cidade.

SEÇÃO II

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 8o - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em

distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após

consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a

legislação estadual, e o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 9o

desta Lei Orgânica.

§ 1o - A criação do distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou

mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a

verificação dos requisitos do artigo 9o desta Lei Orgânica.

§ 2o - A extinção do distrito, somente se efetuará mediante consulta

plebiscitária à população da área interessada.

§ 3o - O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja a categoria será a de

vila.

Art. 9o - São requisitos para a criação de distritos:

I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida

para a criação do município;

II - existência, na povoação sede, de pelo menos, cinqüenta moradias,

escola pública, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo Único - A comprovação do atendimento às exigência enumeradas

neste artigo, far-se-á mediante:

a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística, de estimativa da população;

b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número

de eleitores;

c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição

fiscal no município certificando o número de moradias;

d) certidão do órgão fazendário estadual e do municipal certificando a

arrecadação na respectiva área territorial;

e) certidão emitida pela prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de

Saúde, e das Secretaria de Polícia Civil e Militar, certificando a existência de

escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.

Art. 10 - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes

normas:

I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas,

estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente

identificáveis;

III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos

extremos, pontos naturais, ou não, sejam facilmente identificáveis e

tenham condições de fixidez;

IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do município ou

distrito de origem.

Parágrafo Único - As divisas distritais serão descritas trecho a trecho salvo,

para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites

municipais.

Art. 11 - A alteração de divisão administrativa do município, somente pode

ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

Art. 12 - A instituição do distrito se fará perante o Juiz de Direito da

Comarca, na sede do distrito.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 13 - Ao Município compete prever a tudo quanto diga respeito ao seu

peculiar interesse e ao bem-estar de sua população cabendo-lhe,

privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV - criar, organizar, e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado

programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços

locais;

X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores

públicos;

XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou

permissão, os serviços públicos locais;

XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente

em sua zona urbana;

XIV - estabelecer norma de edificação, de loteamento, de arruamento e de

zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas

convenientes à ordenação do seu território observada a lei federal;

XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de

estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e

quaisquer outros;

XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se

tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e aos bons

costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do

estabelecimento;

XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de

serviços, inclusive à dos seus concessionários;

XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens

públicos de uso comum;

XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no

perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos

transportes coletivos;

XXI - fixar os locais de estacionamentos de táxis e demais veículos;

XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e

de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em

condições especiais;

XXIX - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem

máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;

XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como

regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e

destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando as condições e horários

para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de

serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de cemitério;

XXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de

cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de

publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia municipal;

XXXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de prontosocorro,

por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição

especializada;

XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao

exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXIII - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições

sanitárias dos gêneros agrícola-alimentícias;

XXXIV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias

apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXV - dispor sobre o registro de vacinação e captura de animais, com a

finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores

ou transmissores;

XXXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e

regulamentos;

XXXVII - promover os seguintes serviços:

a) mercados, feiras e matadouros;

b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c) transportes coletivos e estritamente municipais;

d) iluminação pública;

XXXVIII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de

taxímetro;

XXXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições

administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de

situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

XL - disciplinar os depósitos ou armazenagem de carga e descarga no

perímetro urbano.

§ 1o - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV

deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

a) zonas verdes e demais logradouros públicos;

b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos, e de

águas pluviais nos fundos dos vales;

c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais, com

largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo o desnível seja

superior, a um metro da frente ao fundo.

§ 2o - Lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a

organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens,

serviços e instalações municipais.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 14 - É da competência administrativa comum do Município, da União e

do Estado, observada a Lei complementar federal, o exercício das seguintes

medidas:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições

democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das

pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,

artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os

sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e

de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas

formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento

alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das

condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,

promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa

e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do

trânsito.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 15 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual

no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo Único - A competência prevista neste artigo será exercida em

relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar

interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art. 16 - Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes

o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de

dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de

interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos

pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão,

serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda

político-partidária ou com fins estranhos à administração;

V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas

de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo, ou de

orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes,

símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal, de autoridades

ou servidores públicos;

VI - outorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas,

sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII - exigir ou aumentar o tributo sem Lei que o estabeleça;

VIII - instituir o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem

em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação

profissional ou função por eles exercida, independentemente da

denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer

natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei

que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os

instituiu ou aumentou;

XI - utilizar os tributos com efeito de confisco;

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de

tributos, ressalvada, a cobrança de pedágio pela utilização de vias

conservadas pelo Poder Público;

XIII - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros

Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas

fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de

educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos

da legislação federal.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1o - a vedação do inciso XII, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às

fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao

patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades

essenciais ou à delas decorrentes;

§ 2o - As vedações do inciso XIII, alínea “a”, e do parágrafo anterior, não

se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a

exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a

empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento

de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador

da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel;

§ 3o - As vedações expressas no inciso XIII alínea “b” e “c”, compreendem

somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as

finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4o - As vedações expressas nos incisos VII e VIII serão regulamentadas

em lei complementar federal.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 17 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos,

compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 18 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema

promocional, como representando do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1o - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na

forma da lei federal:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos, e

VII - ser alfabetizado.

§ 2o - O número de vereadores será fixado segundo a população do

município, observado os seguintes limites:

I - até 20.999 habitantes, 9 vereadores;

II - 30.000 a 39.999 habitantes, 11 vereadores;

III - 40.000 a 69.999 habitantes, 13 vereadores;

IV - 70.000 a 99.999 habitantes, 15 vereadores;

V - 100.000 a 199.999 habitantes, 17 vereadores;

VI - 200.000 a 299.999 habitantes, 19 vereadores;

VII - 300.000 a 500.000 habitantes, 21 vereadores.

Art. 19 - A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do

Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de

dezembro.

§ 1o - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o

primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou

feriados.

§ 2o - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou

solenes, conforme se dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3o - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando este entender necessária;

II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e

do Vice-Prefeito;

III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros

da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no Art.

39, inciso V desta Lei Orgânica.

§ 4o - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente

deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 20 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos,

presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário

constante da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Art. 21 - A sessão legislativa ordinária, não será interrompida sem a

deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 22 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recintos

destinados ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 38, XII

desta Lei Orgânica.

§ 1o - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou

outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro

local, designado pelo Juiz de Direito da Comarca, no auto de verificação da

ocorrência.

§ 2o - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 23 - As sessões serão públicas salvo deliberação em contrário, tomada

por dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo

relevante.

Art. 24 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no

mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

§ 1o - As deliberações da Câmara somente poderão ser tomadas quando da

existência em plenário da maioria de seus membros, ou quando essa

decisão exija o quorum qualificado de 2/3.

§ 2o - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de

presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário

e das votações.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 25 - A Câmara reunir-se-á em reuniões preparatórias, a partir de 01 de

janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e

eleição da Mesa.

§ 1o - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de

número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os

quais proferirão e assinarão o respectivo termo de compromisso, nos

seguintes termos: PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE MEU

MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM GERAL DO

MUNICÍPIO.

§ 2o - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo

anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do

funcionamento normal da Câmara, sob a pena de perda do mandato, salvo

motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3o - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a

Presidência do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta

dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão

automaticamente empossados.

§ 4o - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso entre os presentes

permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita

a Mesa.

§ 5o - A eleição da Mesa da Câmara, para o 2o Biênio, far-se-á, por

escrutínio secreto, no primeiro dia útil do terceiro ano de cada Legislatura,

considerando-se empossados, automaticamente, os eleitos.

§ 6o - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão

fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara,

constando das respectivas atas o seu resumo.

Art. 26 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para

o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 27 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente,

do 1o Secretário e do 2o Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1o - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a

representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que

participam da Casa.

§ 2o - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá

a Presidência.

§ 3o - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo

voto de dois terços (2/3 dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso

ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se

outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 28 - A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais.

§ 1o - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua

competência, cabe:

I - discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento

Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um

terço), dos membros da Casa.

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar os Secretários Municipal ou Diretores equivalentes, para

prestar informações sobre assuntos a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer

pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do

Executivo e da Administração Indireta;

§ 2o - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão

destinadas ao estudo de assuntos específicos `e à representação da Câmara

em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3o - Na formação das Comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a

representação promocional dos partidos ou dos blocos parlamentares que

participem da Câmara.

§ 4o - As comissões parlamentares de inquéritos, que terão poderes de

investigações próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos

no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal,

mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de

fato determinado e, por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,

encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade

civil ou criminal dos infratores.

Art. 29 - A maioria, a Minoria, as Representações Partidárias com número

de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, e os

blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder.

§ 1o - A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos

membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos

parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se

seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2o - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando

conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 30 - Além das atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes

indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.

Parágrafo Único - Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão

exercidas pelo vice-líder;

Art. 31 - Á Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica,

compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização,

polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:

I - sua instalação e funcionamento;

II - posse de seus membros;

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - número de reuniões mensais;

V - comissões;

VI - sessões;

VII - deliberações;

VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 32 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá

convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente,

prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo Único - O não comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor

equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à

Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não

comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento

incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo

processo, na forma da lei federal e, conseqüentemente, cassação do

mandato.

Art. 33 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido,

poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara

para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo

relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 34 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de

informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes,

importando crimes de responsabilidade, a recusa ou não atendimento no

prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 35 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos

legislativos;

II - propor projetos de lei que criem e extingam cargos nos serviços da

Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos

suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das

consignações orçamentárias da Câmara;

IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia

interna;

VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à

necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 36 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele.

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos

da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado

pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo

Prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as

leis que vier a promulgar;

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de

lei ou ato municipal;

IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção nos

casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força

necessária para este fim;

XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município

ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal a

competência;

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 37 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor

sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar

suas rendas;

II - autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;

III - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como

autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de

crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V - Deliberar sobre a concessão de auxílios, prêmios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação

sem encargos;

XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e

fixar respectivos vencimentos;

XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores

equivalentes e órgãos de administração pública;

XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e

consórcios com outros Municípios;

XV - delimitar o perímetro urbano;

XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros

públicos;

XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a

zoneamento e loteamento.

Art. 38 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes

atribuições, dentre outras:

I - eleger sua Mesa;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos

respectivos;

IV - criar, extinguir ou transformar os cargos dos serviços da Câmara, bem

como a fixação dos respectivos vencimentos;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias

por necessidade do serviço;

VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do

Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência,

no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os

seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois

terços (2/3) dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo de sessenta dias (60), sem deliberação pela Câmara,

as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a

conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério

Público para os fins de direito;

VIII - decretar a perda do mandato de Prefeito e dos Vereadores, nos casos

indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação

Federal aplicável;

IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de

qualquer natureza, de interesse do Município;

X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através da Comissão Especial,

quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias (60) após a

abertura da sessão legislativa;

XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo

Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público

interno ou entidades assistenciais e culturais.

XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII - convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente

para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o

comparecimento;

XIV - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;

XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinado e

prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a

pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao

Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e

particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros

da Câmara;

XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos

previstos em lei federal;

XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da

Administração Indireta;

XX - fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XII, 150, II, 153, § 2o; I

da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada

legislatura para a subseqüente, sobre a qual indicará o imposto sobre renda

e proventos de qualquer natureza;

XXI - fixar, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II,153, III, e

153, § 2o; I da Constituição Federal, em cada legislatura para a

subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários

Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o Imposto sobre

rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 39 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os

seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa cuja

composição reproduzirá tanto quanto possível, a proporcionalidade da

representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que

funcionará nos interregnos das sessões ordinárias, com as seguintes

atribuições:

I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente

sempre que convocada pelo seu Presidente;

II - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias

individuais;

III - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 20 (vinte)

dias;

V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou

interesse relevante.

§ 1o - A Comissão Representativa, constituída de número ímpar de

Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara;

§ 2o - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos

por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento da

Câmara.

SEÇÃO IV

DOS VEREADORES

Art. 40 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na

circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 41 - É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias,

fundações, empresas públicas, sociedades de economias mista ou com suas

empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato

obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar cargo, emprego ou função, do âmbito da Administração Pública,

Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público

e observado o disposto no Art. 85 incisos I, IV e V desta Lei Orgânica;

II - desde a posse:

a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou

Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de

Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do

exercício do mandato;

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor

decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município,

ou nela exercer função remunerada;

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer

das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

Art. 42 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar

ou atentatório às instituições vigentes;

III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de

improbidade administrativas;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça

parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por doença comprovada,

licença ou missão autorizada pela Câmara;

V - que fixar residência fora do Município;

VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

§ 1o - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara

Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso

das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens

ilícitas ou imorais.

§ 2o - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela

Câmara, por votação nominal e maioria de dois terços (2/3), mediante

provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara,

assegurada ampla defesa.

§ 3o - Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela

Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus

membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla

defesa.

Art. 43 - O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença;

II - para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o

afastamento não ultrapasse cento e vinte dias (120) por sessão legislativa;

III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de

interesse do Município;

§ 1o - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente

licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário ou Diretor

equivalente, conforme o previsto no Art. 41, inciso II, alínea “a”, desta Lei

Orgânica.

§ 2o - Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I e III a Câmara poderá

determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que

especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.

§ 3o - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso

da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da

remuneração dos Vereadores.

§ 4o - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta

dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do

término da licença.

§ 5o - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o

não comparecimento às sessões do Vereador privado, temporariamente, de

sua liberdade, em virtude do processo criminal em curso.

§ 6o - Na hipótese da parágrafo primeiro, o Vereador poderá optar pela

remuneração do mandato.

Art. 44 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga

ou de licença.

§ 1o - O suplente convocado deverá tomar posse, no prazo de 15 dias,

contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara,

quando se prorrogará o prazo.

§ 2o - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for

preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores

remanescentes.

SEÇÃO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 45 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de :

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - resoluções;

VI - decretos legislativos.

Art. 46 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal.

§ 1o - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez

dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal;

§ 2o - A emenda da Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da

Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3o - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do Estado de

Sítio, ou de intervenção do Município.

Art. 47 - A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao

eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita no

mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 48 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem

maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados

os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único - Serão Leis Complementares, dentre outras previstas

nesta Lei Orgânica:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras;

III - Plano de Desenvolvimento Integrado;

IV - Código de Posturas;

V - Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

VI - Lei Orgânica Instituidora da guarda municipal;

VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

VIII - Lei que disponha sobre a doação de imóveis do Patrimônio Municipal

para a construção de unidades habitacionais.

Art. 49 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham

sobre:

I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos

públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua

remuneração;

II - Servidores Públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,

estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos

equivalentes e órgãos de Administração Pública;

IV - Matéria Orçamentária.

Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos

projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto

no inciso IV.

Art. 50 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das

resoluções que disponham sobre:

I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais,

através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias

da Câmara;

II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,

transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da

respectiva remuneração;

Parágrafo Único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da

Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,

ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada

pela metade dos Vereadores.

Art. 51 - O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos

de sua iniciativa:

§ 1o - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até vinte

(20) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a

solicitação;

§ 2o - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação

pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se

as demais proposições, para que se ultime a votação;

§ 3o - O prazo do parágrafo primeiro não corre no período de recesso da

Câmara, nem se aplica aos projetos de Lei Complementar.

Art. 52 - Aprovado o projeto de Lei será este enviado ao Prefeito que,

aquiescendo, o sancionará.

§ 1o - O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,

inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou

parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados daqueles em que

o receber, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo

voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2o - O Veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de

parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3o - Decorrido o prazo do parágrafo anterior o silêncio do Prefeito

importará sanção.

§ 4o - A apreciação do Veto pelo Plenário da Câmara, dentro de trinta (30)

dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com

parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria

absoluta dos vereadores, em votação nominal.

§ 5o - Rejeitado o Veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a

promulgação.

§ 6o - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo terceiro,

o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as

demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que

trata o artigo 51 desta Lei Orgânica.

§ 7o - A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo

Prefeito, nos casos dos parágrafos 3o e 5o, criará para o Presidente da

Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 53 - As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá

solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1o - Os Atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à

Lei Complementar e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objeto

de delegação.

§ 2o - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto

Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3o - O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação de projeto pela

Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 54 - Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse

interno da Câmara e os projetos de Decreto Legislativo, sobre os demais

casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e de projeto de

Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a

elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da

Câmara.

Art. 55 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá

constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante

proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

SEÇÃO VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 56 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será

exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas

de controle interno do Poder Executivo Municipal, instituídos em lei.

§ 1o - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do

Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa

incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da

Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e

orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria

financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos

administradores e demais responsáveis por bens de valores públicos.

§ 2o - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente,

serão julgadas pela Câmara, dentro de sessenta (60) dias após o

recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a

que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos

das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro deste

prazo.

§ 3o - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara

Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas

do Estado ou órgão estatal incumbido dessa missão.

§ 4o - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e

Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor,

podendo o Município suplementar estas contas, sem prejuízo de sua

inclusão na prestação anual de contas.

Art. 57 - O Poder Executivo manterá sistemas de controle interno, a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle

externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

Art. 58 - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente,

à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual

poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 59 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado

pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Parágrafo Único - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o

disposto no § 1o do art. 18 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e

um anos.

Art. 60 - A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente

nos termos estabelecidos no artigo 29 incisos I e II da Constituição Federal.

§ 1o - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2o - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por

partido político, obtiver o maior número de votos válidos.

Art. 61 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 01 de janeiro do

ano subseqüente à eleição, em Sessão Solene da Câmara Municipal,

prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica,

observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral

dos municípios e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da

legitimidade e da legalidade.

Parágrafo Único - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o

Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido

o cargo, este será declarado vago.

Art. 62 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e

suceder-lhe-á, no caso de vaga.

§ 1o - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob

pena de extinção do mandato.

§ 2o - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas

por Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões

especiais.

Art. 63 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou

vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da

Câmara.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer

motivo, assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti, à sua função

de dirigente do legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro

para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 64 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-

Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á

eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o

período de seus antecessores.

II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente

da Câmara que completará o período.

Art. 65 - O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o

período subseqüente, e terá início em 01 de janeiro do ano seguinte ao da

sua eleição.

Art. 66 - O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não

poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por

período superior a vinte dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

§ 1o - O Prefeito regularmente licenciado terá o direito a perceber a

remuneração quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente

comprovada;

II - em gozo de férias;

III - a serviço ou em missão de representação do Município.

§ 2o - O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias.

§ 3o - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI, do

art. 38 desta Lei Orgânica.

Art. 67 - Na ocasião de posse e ao término do mandato, o Prefeito fará

declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das

respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em

que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 68 - Ao Prefeito, como chefe da administração compete dar

cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os

interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as

medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas

orçamentárias.

Art. 69 - Compete, ainda, ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - a iniciativa das Leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município em Juízo ou fora dele;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara, e

expedir regulamentos para sua fiel execução ;

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara;

V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou

utilidade pública, ou por interesse social;

VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à

situação funcional dos servidores;

X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao

plano plurianual do Município e das suas autarquias;

XI - encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem

como os balanços do exercício findo;

XII - encaminhar aos órgãos, competentes os planos de aplicação e as

prestações de contas exigidas em Lei.

XIII - fazer publicar os Atos oficiais;

XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas,

salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em razão da

complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas

fontes, dos dados pleiteados;

XV - prover os serviços e obras da administração pública;

XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e

aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das

disponibilidades orçamentárias ou dos créditos, votados pela Câmara;

XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua

requisição, as quantias que devam ser despedidas de uma só vez e, até o

dia 20 de cada mês os recursos correspondentes as suas dotações

orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais.

XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las

quando impostas irregularmente;

XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que

lhe forem dirigidos;

XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e

logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da

administração o exigir;

XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e

zoneamento urbano, ou para fins urbanos;

XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara relatório circunstanciado sobre o

estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa de

administração para o ano seguinte;

XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem

exceder as verbas para tal destinadas;

XXV - contrair empréstimo e realizar operações de crédito mediante prévia

autorização da Câmara;

XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua

alienação na forma da Lei.

XVII - organizar e dirigir, nos termos da Lei, o serviço relativo às terras do

Município;

XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas

verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente

aprovado pela Câmara.

XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a

Lei;

XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia

do cumprimento de seus atos.

XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentarse

do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;

XXXIV - adotar providências para conservação de salvaguarda do

patrimônio municipal;

XXXV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,

relatório resumido da execução orçamentária;

XXXVI - pagar os salários do funcionalismo municipal até o quinto dia útil do

mês subseqüente a prestação do serviço, ficando impedido de efetuar

qualquer desembolso de caixa posterior a este dia estando ainda com débito

com servidores públicos;

XXXVII - encaminhar à Câmara Municipal de Valença, semanalmente os

extratos bancários de todas as contas da Prefeitura Municipal de Valença

em instituições financeiras.

Art. 70 - O Prefeito poderá eleger, por decreto, a seus auxiliares, as funções

administrativas, previstas nos incisos IX, XV, XXIV do art. 69.

SEÇÃO III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 71 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na

administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de

concurso público e observado o disposto no Art. 85, incisos I, IV e V desta

Lei Orgânica.

§ 1o - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, desempenhar

função de administração em qualquer empresa privada.

§ 2o - A infringência do disposto neste artigo e em seu parágrafo primeiro,

importará em perda de mandato.

Art. 72 - As incompatibilidades declaradas no Art. 41, seus incisos e letras

desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos

Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 73 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei

Federal.

Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de crime de

responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 74 - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em

Lei Ordinária.

Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de infrações políticoadministrativas,

perante a Câmara.

Art. 75 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito

quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou

eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do

prazo de dez (10) dias;

III - infringir as normas dos artigos 41 e 66 desta Lei Orgânica;

IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

SEÇÃO IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 76 - São auxiliares diretos do Prefeito:

I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

II - os Sub-Prefeitos.

Parágrafo Único - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 77 - A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos

do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 78 - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário

ou Diretor equivalente:

I - ser brasileiro;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de 21 anos.

Art. 79 - Além das atribuições afixadas em Lei, compete ao Secretário ou

Diretores: I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e

Regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas

repartições;

IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma,

para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1o - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos

ou autárquicos são referendados pelo Secretário ou Diretor da

Administração.

§ 2o - A infringência do inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em

crime de responsabilidade.

Art. 80 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o

Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 81 - A competência do Sub-Prefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual

for nomeado.

Parágrafo Único - Aos Sub-Prefeitos, como Delegados do Executivo

compete:

I - cumprir e fazer cumprir de acordo com as instruções recebidas do

Prefeito, as Leis, Resoluções, Regulamentos, e demais atos do Prefeito e da

Câmara.

II - fiscalizar os serviços distritais;

III - atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito,

quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for

favorável a decisão proferida;

IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem

solicitadas.

Art. 82 - O Sub-Prefeito, em caso de licença ou impedimento, será

substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 83 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato

da posse e no término do exercício do cargo.

SEÇÃO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 84 - A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes

do Município, obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e, também, aos seguintes:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros

que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.;

II - a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação

prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as

nomeações para cargo em comissão declarado em Lei, de livre nomeação e

exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos;

IV - lei específica, reservará percentual de cargos ou empregos públicos,

para as pessoas portadoras de deficiência e definirá critérios de sua

admissão;

V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,

preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica

ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em

Lei complementar federal;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as

pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para

atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre

na mesma data;

XI - a Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a

menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite

máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo

Prefeito;

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser

superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de

remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso

anterior e do artigo 83 parágrafo primeiro desta Lei Orgânica.

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão

computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos

ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a

remuneração observará o que dispõem os artigos 37, incisos XI e XII; 150,

inciso II; 153, inciso III, 153, parágrafo 2o inciso I da Constituição Federal;

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto

quando houver compatibilidade de horários;

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, e fundações

mantidas pelo Poder Público;

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de

suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais

setores administrativos, na forma da Lei;

XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas,

sociedade de economia mista, autarquias, ou fundação pública;

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de

subsidiária das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a

participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços,

compras e alienações serão contratadas, mediante processo de licitação

pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com

cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as

condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, exigindo-se a

qualificação técnico-econômica indispensáveis à garantia do cumprimento

das obrigações.

XXII - os ocupantes de cargo em comissão, farão jus ao pagamento das

férias anuais remuneradas e ao 13o salário.

§ 1o - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos

órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação

social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que

caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;

§ 2o - A não observância do disposto nos incisos II e III, implicará na

nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da Lei;

§ 3o - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão

disciplinadas em lei;

§ 4o - Os atos de improbidade administrativa, importarão na suspensão dos

direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o

ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem

prejuízo da ação penal cabível.

§ 5o - A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos

praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao

erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;

§ 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus

agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de

regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 85 - Ao servidor público, com exercício de mandato eletivo aplicam-se

as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de

seu cargo, emprego ou função;

II - investido do mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou

função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de

horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem

prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade,

será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato

eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,

exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os

valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO VI

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 86 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira

para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das

fundações públicas.

§ 1o - A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia

de vencimentos, para cargos de atribuições iguais e assemelhadas do

mesmo Poder ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo,

ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou

ao local de trabalho;

§ 2o - Aplica-se a esses servidores o disposto no Art. 7o, incisos IV, VI, VII,

VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da

Constituição Federal.

Art. 87 - O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando

decorrentes de acidentes em serviço, moléstias profissional ou doença

grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos

demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos

proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher,

com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício, em funções de magistério, se

professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com

proventos proporcionais ao tempo de serviço.

d) aos sessenta e cinco de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher,

com proventos proporcionais do tempo de serviço

§ 1o - Lei complementar, poderá estabelecer exceções, ao disposto no

inciso III, alíneas “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas

penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2o - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos

temporários;

§ 3o - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será

computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e

disponibilidade;

§ 4o - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção

e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em

atividade, sendo também estendidos aos inativos, quaisquer benefícios ou

vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades,

inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo

ou função em que se deu aposentadoria, na forma da lei.

§ 5o - O benefício da pensão por morte compreenderá totalidade dos

vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em

Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 88 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores

nomeados em virtude de concurso público.

§ 1o - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença

judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que

lhe seja assegurada ampla defesa;

§ 2o - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será

ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de

origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto

em disponibilidade.

§ 3o - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor

estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado

aproveitamento em outro cargo.

SEÇÃO VII

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 89 - O Município poderá constituir guarda-municipal, força auxiliar

destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da

Lei complementar.

§ 1o - A Lei complementar de criação da guarda-municipal disporá sobre

acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na

hierarquia e disciplina.

§ 2o - A insvestidura nos cargos da guarda-municipal far-se-á mediante

concurso público de provas e títulos.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 90 - A Administração Municipal é constituída de órgãos integrados na

estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades de personalidade

jurídica própria.

§ 1o - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura

administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos

princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2o - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem

a Administração Indireta do Município se classificam em:

I - AUTARQUIA - O serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade

jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da

administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento,

gestão administrativa e financeira descentralizada;

II - EMPRESA PÚBLICA - A entidade dotada de personalidade jurídica de

direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei, para

exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer,

por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestirse

de qualquer das formas admitidas em direito;

III - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A entidade dotada de

personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, para exploração de

atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com

direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da

administração indireta;

IV - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A entidade dotada de personalidade jurídica de

direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o

desempenho de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades

de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido

pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos

do Município e de outras fontes.

§ 3o - A entidade de que trata o inciso IV deste artigo adquire

personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua

constituição no registro civil das pessoas jurídicas, não se lhe aplicando as

demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 91 - A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em órgão da

imprensa local, salvo sua inexistência, hipótese em que poderá ser feita em

órgão regional, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara

Municipal, conforme o caso.

§ 1o - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos

administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta

não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência,

horário, tiragem e distribuição.

§ 2o - Nenhum ato produzirá efeito antes da sua publicação.

§ 3o - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser

resumida.

Art. 92 - O Prefeito fará publicar:

I - Diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II - Mensalmente, o balancete resumido da receita e despesa;

III - Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os

recursos recebidos;

IV - Anualmente, até 15 de março pelo órgão oficial do Estado as contas da

administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial,

do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em

forma sintética.

SEÇÃO II

DOS LIVROS

Art. 93 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de

seus serviços.

§ 1o - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo

Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para

tal fim.

§ 2o - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou

outro sistema, convenientemente autenticados.

SEÇÃO III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 94 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser

expedidos com obediência das seguintes normas:

I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de Lei;

b) instituição, modificação e extinção de atribuições não constantes de Lei;

c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração

municipal;

d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado

por Lei, assim como de créditos extraordinários;

e) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social,

para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem

a administração municipal;

g) permissão de uso de bens e serviços municipais;

h) medidas executórias de Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do

Município;

i) normas de efeitos externos, não privativos de Lei;

j) fixação e alteração de preço.

II - Portaria, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos

individuais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de

penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

d) outros casos determinados em Lei ou Decreto.

III - Contrato, nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos

do artigo 84, inciso IX desta Lei Orgânica.

b) execução de obras e serviços municipais nos termos da Lei.

Parágrafo Único - Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo

poderão ser delegados.

SEÇÃO IV

DAS PROIBIÇÕES

Art. 95 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores

Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio

ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção

não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis)

meses após findar as respectivas funções.

Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas

cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 96 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social,

como o estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o poder

público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou

creditícios.

SEÇÃO V

DAS CERTIDÕES

Art. 97 - A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer

interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos,

contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado,

sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou

retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições

judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas

pelo Secretário ou Diretor da administração da Prefeitura, exceto as

declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo

Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 98 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada

a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 99 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a

identificação respectiva numerando-se os móveis, segundo o que for

estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob responsabilidade do

Chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 100 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I - pela sua natureza;

II - em relação a cada serviço.

Parágrafo Único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da

escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas

de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 101 - A alienação dos bens municipais subordinada à existência de

interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de

avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência

pública.

II - quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência

pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida

exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público

relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 102 - O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens

imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia

autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1o - A concorrência poderá ser dispensada por Lei, quando o uso se

destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou

quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2o - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas

remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras

públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa,

dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento

serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 103 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá

de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 104 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso, de qualquer

fração dos parques, praças, jardins, ou largos públicos, salvo pequenos

espaços, destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 105 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante

concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado ou

indeterminado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1o - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais

dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de

nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1o do art. 102, desta Lei

Orgânica.

§ 2o - A concessão administrativa de bens públicos comuns somente poderá

ser outorgada, para finalidades escolares, e assistência social ou turística,

mediante autorização legislativa.

§ 3o - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público,

será feita à título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de

decreto.

Art. 106 - Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios,

máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os

trabalhos do Município, e o interessado recolha, previamente, a

remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela

conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 107 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial,

como mercados, abatedouros, estações, recinto de espetáculos e campos de

esporte, serão feitas na forma da Lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município

poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual,

obrigatoriamente, conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para

o interesse comum;

ll - os pormenores para a sua execução;

lll - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

lV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva

justificação.

§ 1o - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento salvo casos de extrema

necessidade, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2o - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas

autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros,

mediante licitação.

Art. 109 - As permissões de serviços públicos, sempre a título precário,

serão outorgadas por Decreto, após edital de chamamento dos interessados

para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com

autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência

pública.

§ 1o - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões bem como

quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste

artigo.

§ 2o - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à

regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os

executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos

usuários.

§ 3o - O Município poderá retomar sem indenização, os serviços permitidos

ou concedidos desde que executados em desconformidade com o Ato ou

Contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o

atendimento dos usuários.

§ 4o - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser

precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em

órgãos da Capital do Estado através da imprensa, mediante edital ou

comunicado resumido.

Art. 110 - As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser

fixados pelo executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 111 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas

compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 112 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum,

mediante convênios com o Estado, a União ou entidades particulares e,

através de consórcio, com outros Municípios.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

SEÇÃO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 113 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições

de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal,

atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e

às normas gerais de direito tributário.

Art. 114 - São de competência do Município os impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens

imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis,

exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição.

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do

Estado, definidos em Lei complementar, de conformidade com o artigo 146

da Constituição Federal:

§ 1o - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de

Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2o - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de

bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídica, em

realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou de direitos

decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica,

salvo se, nesses casos, a atividade preponderante ou adquirente for a

compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou

arrendamento mercantil.

§ 3o - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam

esclarecidos acerca dos impostos nos incisos II e IV.

Art. 115 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício

de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços

públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua

disposição pelo Município.

Art. 116 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada aos proprietários

de imóveis, valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite

total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que

da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 117 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão

graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à

administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses

objetos, identificar, respeitos dos direitos individuais e nos termos da Lei, o

patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo Único - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de

imposto

Art. 118 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de servidores,

para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e

assistência social.

SEÇÃO II

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 119 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos

municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos

resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus

bens, serviços e de outros ingressos.

Art. 120 - Pertencem ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos

de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a

qualquer título, pela administração direta, autarquia e

fundações municipais;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União

sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no

Município;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado

sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território

municipal;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do

Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre

prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de

comunicação.

Art. 121 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens,

serviços e atividades municipais será feita pelo Prefeito mediante edição de

decreto.

Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus

custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 122 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer

tributo lançado pela prefeitura sem prévia notificação.

§ 1o - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no

domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação pertinente, à nível

federal.

§ 2o - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito assegurado para

sua interposição o prazo de quinze dias contados da notificação.

Art. 123 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na

Constituição Federal e às normas de direito financeiros.

Art. 124 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que existam

recursos disponíveis e crédito aprovado pela Câmara , salvo a que ocorrer

por conta de crédito extraordinário.

Art. 125 - Nenhuma Lei que crie ou aumente despesas será executada sem

que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente

encargo.

Art. 126 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e

fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em

instituições financeiras oficiais, salvo os caos previstos em lei.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO

Art. 127 - A elaboração e a execução da Lei Orçamentária anual e plurianual

de investimento obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal,

na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos preceitos

desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o

encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução

orçamentária.

Art. 128 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento

anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente

de Orçamento e Finanças, à qual caberá:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas

anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de

investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária,

sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1o - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá

parecer ,e serão apreciadas na forma regimental;

§ 2o - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos

que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de

anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre;

a) - dotações para pessoal e seus encargos;

b) - serviço da dívida, ou

III - sejam relacionados:

a) - com a correção de erros ou omissões;

b) - com os dispositivos de texto e do projeto de lei.

§ 3o - os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do

projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou

suplementares, com prévia e específicas autorização legislativa.

Art. 129 - A Lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos,

órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta

ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e

órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os

fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 130 - O Prefeito enviará à Câmara, no prazo considerado em Lei

complementar Federal, a pros posta de orçamento anual do Município para

o exercício seguinte.

§ 1o - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a

elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da

competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2o - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a

modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação

da parte que deseja alterar.

Art. 131 - A Câmara não enviando no prazo consignado em Lei, o projeto de

Lei Orçamentária à sanção, será promulgada como Lei, pelo Prefeito, o

projeto originário do Executivo.

Art. 132 - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual,

prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso,

aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 133 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrair o

disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

Art. 134 - O Município, para execução de projetos, programas, obras,

serviços ou despesas cujas execuções se prolonguem além de um exercício

financeiro, deverá colaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo Único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão

ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo

crédito.

Art. 135 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na

receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se

discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de

todos os serviços municipais.

Art. 136 - O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da

receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se inclui

nesta proibição a:

I - autorização para abertura de créditos suplementares;

II - contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de

receita, nos termos da Lei.

Art. 137 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária

anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que

excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das

despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos

suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara

por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,

ressalvada a repartição do produto de arrecadação de impostos a que se

referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de

recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como

determinado pelo Artigo 162 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias

às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Artigo 136,

inciso II desta Lei Orgânica;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização

do legislativo e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recurso de uma

categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem

prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização sem autorização legislativa específica de recursos dos

orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir

déficit de empresas, fundações ou fundos, inclusive dos mencionados no

Artigo 129 desta Lei Orgânica;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização

legislativa.

§ 1o - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício

financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou

sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2o - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício

financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for

promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,

reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do

exercício financeiro subseqüente.

§ 3o - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para

atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de

calamidade pública.

Art. 138 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,

compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara

Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia quinze de cada mês.

Art. 139 - A despesa com pessoal, ativo e inativo do Município não poderá

exceder aos limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de

remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras,

bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e

entidades da administração direta e indireta, só poderão ser feitas, se

houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de

despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA SOCIAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 140 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem

econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores

interesses da coletividade.

Art. 141 - A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por

objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e

promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 142 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos os direitos ao

emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna da

família na sociedade.

Art. 143 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento

produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de

bem estar coletivo.

Art. 144 - O Município assistirá aos trabalhadores rurais e suas organizações

legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de

produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar

social.

Parágrafo Único - São isentas de impostos as respectivas Cooperativas.

Art. 145 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de

exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da

revisão de suas tarifas.

Parágrafo Único - A fiscalização de que trata este artigo compreende o

exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões da

capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 146 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno

porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado,

visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações

administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação

ou redução destas, por meio de Lei.

Art. 147 - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor -

COMDECOM - visando assegurar os direitos e interesses do consumidor.

Art. 148 - À Comissão Municipal de Defesa do Consumidor compete:

a) formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com

a defesa do consumidor buscando, quando for o caso, apoio e assessoria

nos demais órgãos congêneres estadual ou federal;

b) fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;

c) zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos

produtos e serviços;

d) emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no

Município;

e) receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e

acompanhado-as junto aos órgãos competentes;

f) propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do

consumidor;

g) por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando sanções

de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de

polícia municipal e, encaminhando, quando for o caso, ao representante

local do Ministério Público as eventuais provas de crime ou contravenções

penais;

h) denunciar, publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras;

i) buscar integração, por meio de convênios, com os municípios vizinhos,

visando a melhorar a consecução de seus objetivos;

j) orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos

ilustrados, cartazes e de todos meios de comunicação de massa (TV, Jornal

e Rádio);

k) incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes.

Art. 149 - A COMDECON será vinculada ao Gabinete do Prefeito, executando

o trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração aos

demais órgãos municipais.

Art. 150 - A COMDECON será dirigida por um presidente designado pelo

Prefeito com as seguintes atribuições:

I - assessorar o Prefeito na formação e execução da política global

relacionada com a defesa do consumidor;

II - submeter ao Prefeito os programas de trabalho, medidas, proposições e

sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas;

III - exercer o poder normativo e a direção superior do CONDECON,

orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas

necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.

Art. 151 - O Município estabelecerá sua política agrícola, visando a assistir

aos trabalhadores rurais e às suas organizações, contemplando:

I - apoio ao cooperativismo, associativismo e sindicalismo;

II - habitação, educação e saúde;

III - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação de

meio ambiente;

IV - assistência técnica e extensão rural, através de órgãos próprios ou

mediante convênio;

V - incentivo à pesquisa;

VI - programas de eletrificação, telefonia e irrigação;

VII - execução de programas integrados de conservação do solo,

reflorestamento e aproveitamento de recursos hídricos;

VIII - incentivo a agro-indústria;

IX - incentivo a programas de aproveitamento de resíduos orgânicos;

X - rede viária adequada;

XI - construção de instalações comunitárias de armazenamento da

produção;

XII - controle de água para uso doméstico e manutenção do equipamento.

Art. 152 - O Código do Uso do solo agrícola, estabelecido em lei, será o

instrumento básico da política agrícola.

Art. 153 - O Município implementará projetos de cinturões verdes, para a

produção de alimentos, bem como estimulará as formas alternativas de

venda do produto agrícola, diretamente aos consumidores, prioritariamente

aos bairros e à periferia.

CAPÍTULO II

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 154 - O Município dentro de sua competência, regulará o serviço social,

favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem este

objetivo.

§ 1o - Caberá ao Município promover e executar obras que, por sua

natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter

privado.

§ 2o - O Plano de Assistência Social do Município, nos termos que a Lei

estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema

social e a recuperação dos elementos carentes, visando a um

desenvolvimento social e harmônico, consoante previsto no Art. 203 da

Constituição Federal.

Art. 155 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de

previdência social, estabelecidos na Lei Federal.

CAPÍTULO III

DA SAÚDE

Art. 156 - Sempre que possível, o Município promoverá:

I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades,

através do ensino primário;

II - os serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o

Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;

III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV - a prevenção, o controle e o tratamento dos indivíduos afetos ao uso

regular, indiscriminado e não-terapêutico, de substância narcoentorpecentes

que criem dependência física e/ou psíquica, além de outros

danos à saúde.

V - serviços de assistência à maternidade e à infância.

Parágrafo Único - Compete ao Município suplementar, se necessário, a

legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação ,

fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um

sistema único.

Art. 157 - A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal,

terá caráter obrigatório.

Parágrafo Único - Constituirá exigência indispensável a apresentação no ato

da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

Art. 158 - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços

relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do

Estado, sob condições estabelecidas na Lei Complementar Federal.

CAPÍTULO IV

DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Art. 159 - O Município dispensará de proteção especial ao casamento e

assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao

desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1o - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a

celebração do casamento;

§ 2o - A Lei disporá sobre assistência aos idosos, à maternidade e aos

excepcionais;

§ 3o - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual

dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras

de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e

veículos de transporte coletivo.

§ 4o - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre

outras, as seguintes medidas:

I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral,

cívica, física, profissional e intelectual da juventude;

IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e

educação da criança;

V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na

comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o

direito à vida;

VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a

solução do problema dos menores carentes ou desajustados, através de

processos adequados de permanente recuperação.

Art. 160 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das

artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na

Constituição Federal.

§ 1o - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação

federal e estadual dispondo sobre a cultura.

§ 2o - A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta

significação para o Município.

§ 3o - A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da

documentação governamental e as providências para franquear sua

consulta a quantos dela necessitem.

§ 4o - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens

de valor histórico, artístico e cultura, os monumentos, as paisagens naturais

notáveis e os sítios arqueológicos.

Art. 161 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a

garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele

não tiverem acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

aos alunos superdotados na rede regular de ensino mais próxima a sua

residência, a ser implantado por legislação específica;

IV - atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero à seis anos de

idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação

artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de

programas suplementares de material didático-escolar, transporte,

alimentação e assistência à saúde.

§ 1o - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo,

acionável mediante mandato de injunção;

§ 2o - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua

oferta irregular, importa responsabilidade a autoridade competente;

§ 3o - Compete ao Poder Público, recensear os educandos no ensino

fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,

pela freqüência à escola.

Art. 162 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos

necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 163 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e

atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1o - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos

horários das escolas oficiais do Município e será ministrada de acordo com a

confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz ou por seu

representante legal ou responsável.

§ 2o - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 3o - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação

física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos

particulares que recebem auxílio do Município.

§ 4o - Fica estabelecido que nas escolas da rede municipal, serão

ministradas disciplinas que envolvam o conhecimento de tóxico e de

doenças venéreas, objetivando o desaconselhamento do uso de drogas e a

prevenção do alunado nas doenças transmissíveis.

§ 5o - Fica estabelecido progressivamente o turno único de ensino.

Art. 164 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes

condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 165 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas,

podendo ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas, definidas em

Lei Federal, que:

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes

financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,

filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de

suas atividades.

Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo serão destinados à

bolsa de estudo para o ensino fundamental, na forma da Lei, para os que

demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e

cursos regulares na rede pública na localidade da residência do educando,

ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua

rede na localidade.

Art. 166 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as

organizações beneficientes, culturais e amadoristas, nos termos da Lei,

sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridades no uso de

estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 167 - O Município manterá o professorado municipal em nível

econômico, social e moral à altura de sua funções.

Art. 168 - A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do

Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 169 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco

(25) por cento, no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida

a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do

ensino.

Art. 170 - É de competência comum da União, do Estado e do Município,

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Art. 171 - Os profissionais da educação, localizados em escolas de difícil

acesso, farão jus a um adicional de vinte (20) por cento, sobre os

vencimentos ou salários, à título de gratificação, critérios que serão

definidos em lei.

Art. 172 - O Município incentivará as práticas desportivas em ações com o

Estado, inclusive através de:

I - convênio, na criação e manutenção de espaços adequados para a prática

de esportes nas escolas e praças públicas;

II - ações que visem garantir aos munícipes, a possibilidade de se

construírem e manterem espaços próprios para a prática de esportes em

todas as suas modalidades;

III - promoções conjuntas de jogos e competições esportivas amadoras,

regionais e estaduais, inclusive de alunos da rede pública;

IV - garantia do direito ao lazer e à utilização criativa do tempo destinado

ao descanso, mediante oferta de área pública, para fins de recreação,

esportes e, execução de programas culturais e de projetos turísticos intermunicipais.

§ 1o - O Poder Público, ao formular a política de esportes e lazer,

considerará as características sócio-culturais, das comunidades

interessadas.

§ 2o - Cabe ao Município quando for o caso, suplementar as legislações

federal e estadual, que fala do desporto e do lazer.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA URBANA

Art. 173 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder

Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por

objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e

garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1o - O plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento

básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2o - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às

exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano

diretor.

§ 3o - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e

justa indenização em dinheiro.

Art. 174 - O direito à propriedade é inerente à natureza do homem,

dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.

§ 1o - O Município poderá, mediante Lei específica, para área incluída no

plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo

urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu

adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsória;

II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no

tempo;

III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de

emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate

de até dez anos, em parcelas anuas, iguais e sucessivas, assegurado o valor

de indenização e os juros legais.

§ 2o - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas

ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos

aptos às atividades agrícolas.

Art. 175 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais

instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da

própria lavoura ou no transporte dos seus produtos.

Art. 176 - Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e

cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem

oposição, utilizando para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o

domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem

ou à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma

vez.

Art. 177 - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial

urbana, o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de

pequenos recursos que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do

valor que a lei fixar.

CAPÍTULO VI

TURISMO

Art. 178 - O Município promoverá e incentivará o turismo, atividade

preferencialmente privada, como fator de desenvolvimento econômico e

social, bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio

cultural e natural, cuidando para que sejam respeitadas as peculiaridades

locais, não permitindo efeitos desagregadores da vida das comunidades

envolvidas, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente à cultura das

localidades onde vier a ser explorado.

§ 1o - O município definirá a política de turismo, buscando proporcionar as

condições necessárias para o pleno desenvolvimento dessa atividade.

§ 2o - O Plano Diretor do Município, contemplará espaços para o exercício

das atividades turísticas atendendo, no que couber aos incisos I e V, do

artigo 224 da Constituição Federal.

§ 3o - O Poder Publico Municipal, criará o Conselho Municipal de Turismo,

nos termos do inciso IV, do artigo 182 desta Lei Orgânica.

CAPÍTULO VII

DO MEIO AMBIENTE

Art. 179 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,

bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,

impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendêlo

e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o

manejo das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e

fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material

genético;

III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente

protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de

Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos

que justifiquem sua proteção.

IV - exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade

potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,

estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,

métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de

vida e o meio ambiente.

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a

conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

VII - proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que

coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das

espécies ou submetam os animais à crueldade.

§ 2o - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o

meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo

órgão público competente, na forma da Lei.

§ 3o - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente

sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e

administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos

causados.

Art. 180 - São áreas de preservação permanente, consideradas de relevante

interesse ecológico, além de outras que a Lei determinar:

I - O Açude da Concórdia;

II - O Mato das Águas.

Parágrafo Único - Ao município cabe suplementar a legislação federal e

estadual, sobre o Meio Ambiente.

CAPÍTULO VIII

DOS SERVIÇOS DELEGADOS

Art. 181 - A prestação de serviços públicos poderá ser delegada ao

particular, mediante concessão ou permissão.

Parágrafo Único - Os contratos de concessão e os termos de permissão,

estabelecerão condições que assegurem ao Poder Público, nos termos da

lei, a regulamentação e o controle sobre a prestação dos serviços

delegados.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 182 - Incumbe ao Município:

I - auscultar, permanentemente, a opinião pública e, para isso, sempre que

o interesse público não aconselhar o contrário, os poderes Executivo e

Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de Lei para o

recebimento de sugestões;

II - adotar as medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução

dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente nos termos da

Lei, os servidores faltosos;

III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e

outras publicações periódicas assim como das transmissões pelo rádio e

pela televisão.

IV - estimular a participação da comunidade, através de suas atividades

representativas, criando e regulamentando os Conselhos Municipais

Setoriais, com atribuições consultivas e/ou deliberativas e de fiscalização

das normas estabelecidas pelos órgãos da União, do Estado e do Município,

compostos por representantes indicados pela municipalidade, contendo

número par ou ímpar de membros, sem remuneração.

Art. 183 - É lícito, a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre

assuntos referentes à administração municipal.

Art. 184 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração

de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 185 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e

serviços públicos de qualquer natureza.

Parágrafo Único - Para fins deste artigo, somente um ano após o

falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo

personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida

administrativa do Município, do Estado ou do País.

Art. 186 - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e

serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as

confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

§ 1o - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei,

manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

§ 2o - A administração dos cemitérios de que trata o “caput” deste artigo

poderá ser delegada a associações religiosas ou filantrópicas, sediadas no

Município, de conformidade com § Único do Artigo 181, desta Lei Orgânica.

Art. 187 - Até a promulgação de lei complementar referida no artigo 139

desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que sessenta

e cinco por cento do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado

no máximo, em cinco anos, à razão de um quinto por ano.

Art. 188 - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do

plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito,

e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos

para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 189 - Através de lei, o município poderá criar o Arquivo Histórico e o

Museu da Cidade, reunindo a documentação e acervos arquivísticos, doados

ou cedidos por particulares bem como dos documentos dos Poderes

Legislativo e Executivo local.

Art. 190 - No prazo de doze meses a contar da promulgação desta Lei

Orgânica, implantar-se-á o sistema Braille, em pelo menos um

estabelecimento da rede municipal de ensino, de forma a atender às

necessidades educacionais e sociais das pessoas portadoras de deficiência

visual.

Art. 191 - O turno único de atividades educacionais, prevista no art. 163, §

5o, com oito horas de duração, será progressivamente implantado no prazo

de cinco anos, a partir da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 192 - Fica criado o Horto Municipal, com a finalidade de produzir mudas

de flores, de árvores nativas, de arbustos ornamentais, para reflorestar as

áreas ociosas e fornecer mudas para pequenos e médios produtores rurais,

evitando assim a exaustão do solo.

Art. 193 - As indústrias que se instalarem no Município dentro de um ano, a

contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, ficam isentas do

pagamento de impostos pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da sua

inauguração.

Art. 194 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelo integrantes da

Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data

de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Valença, 05 de abril de 1990

FONTE:http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=184625

CÂMARA APROVA PRAZO DE 30 DIAS PARA INCLUSÃO DE NOME NO SPC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (04/05) o Projeto de Lei 5848/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a inclusão do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito apenas após 30 dias de atraso no pagamento. Esse prazo, na opinião do autor, é tempo suficiente para o fornecedor e o consumidor encontrarem uma solução amigável para o pagamento da dívida.

 

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara. A proposta inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

 

O relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), recomendou a aprovação da proposta com emenda de redação da Comissão de Defesa do Consumidor. Essa emenda não altera a medida prevista no projeto.

 

“O projeto será bom não só para o consumidor, mas também para o credor. Com um prazo maior, eles poderão entrar em acordo e não litigar na Justiça, que a gente sabe ser muito demorada,”, afirmou Marçal Filho.

 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

FONTE:http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=184561

STF - PELUSO REFORÇA NECESSIDADE DA APROVAÇÃO DA PEC DOS RECURSOS

Publicado em 5 de Maio de 2011 às 09h53

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, voltou a defender ontem, quarta-feira (4/5) a importância da sua proposta de emenda à Constituição para reduzir o número de recursos e dar eficácia imediata às decisões judiciais de segunda instância, a chamada “PEC dos Recursos”. "No Brasil o STF funciona como quarta instância e os Tribunais Superiores como terceira, e o acúmulo de serviço é responsável pela demora dos processos e pela sensação de impunidade contra a qual a sociedade reclama há muitos anos", explicou o ministro destacando a necessidade de reforma dos dispositivos constitucionais que permitem a protelação na execução das sentenças com decisão em segunda instância.

 

Complementando a pesquisa Supremo em números, apresentada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, em evento realizado na Sala de Sessões da 1ª Turma, o ministro divulgou  um levantamento  realizado pela assessoria da Presidência do STF sobre os recursos extraordinários e agravos de instrumento distribuídos no Tribunal durante os anos de 2009 e 2010. Ao todo foram 64.185 processos dessas classes, 5.307 sobre matéria criminal, cerca de 8% do total.

 

Dos 5.307, o Supremo deu provimento a 145 (2,7% dos recursos criminais ou 0,22% do total de recursos). Dentre os providos, 77 foram interpostos pela acusação (a reforma da decisão se deu em prejuízo do réu), 59 são pedidos formulados após o trânsito em julgado da condenação e referem-se à execução da pena (progressão de regime, medidas disciplinares). Outros nove recursos interpostos pelas defesas  foram providos antes do trânsito em julgado. Ou seja, conforme destacou o ministro Peluso, somente nove processos providos fundamentariam a objeção à PEC dos Recursos.

 

“A partir de nove casos se alega que há um grande dano e um risco à liberdade individual e injustiça na área criminal. Os senhores acham concebível, do ponto de vista do interesse da sociedade, nós termos um sistema que prejudica toda a sociedade, para não correr o risco de nove injustiças? Quantos milhões são prejudicados?”

 

Ainda segundo o ministro, dos nove recursos providos apenas quatro recursos discutiram a condenação por crimes passíveis de condenação, ou seja, 0, 006% do total dos recursos extraordinários e agravos de instrumento. Em três deles, o Supremo reconheceu nulidades processuais, e em apenas um houve a efetiva reforma no mérito da decisão.

 

O presidente também abordou o número de processos em andamento na Suprema Corte - cerca de 80 mil. “Como é que o Supremo Tribunal Federal pode lidar de modo mais racional, e mais, atendendo a um direito constitucional, que é a razoável duração do processo, com um número desses? Temos que responder para a sociedade que pede uma demanda antiga, maior celeridade e cuidado com matérias criminais para não perpetuar impunidades”. E complementou afirmando que a mudança do regime encerraria esses “percalços”, atendendo às necessidades da sociedade como um todo.

 

Medidas

 

De acordo com o presidente do STF, existe uma série de medidas que podem diminuir a quantidade de recursos na Corte, como a reforma no Código do Processo Civil, no Código de Processo Penal, entre outras alterações pontuais que, para o ministro, são importantes, mas não decisivas.

 

“Decisivo é o problema do número de graus de jurisdição, que é uma particularidade exclusivamente brasileira. Nós estamos fazendo um levantamento, inclusive da União Europeia, pela Convenção de Veneza, para demonstrar que o duplo grau de jurisdição é suficiente para atender às exigências da Justiça, e que os recursos às Cortes Supremas ocorrem em casos excepcionais”. Segundo Peluso, “isso não acontece aqui no Brasil, onde o STF funciona como quarta instância e os tribunais superiores como terceira, e cuja demora pelo acúmulo de serviço é responsável pela demora dos processos”, explicou o presidente.

 

Para o ministro, a preocupação do STF é fazer a reforma desse regime, sem prejudicar os direitos individuais, as garantias processuais e as garantias constitucionais.

 

“A minha proposta não altera nada disso. O Habeas Corpus continuará sendo usado (em matéria criminal) e julgado do mesmo modo, isto é, ninguém pretende mexer com o habeas corpus. Nós estamos examinando, apenas, os recursos extraordinários e recursos de agravos na matéria criminal”, disse o ministro.

 

Segundo o presidente do STF, a ideia não é acabar com o recurso especial e com o recurso extraordinário, o objetivo é que tais recursos não suspendam a execução das decisões proferidas nos graus inferiores de jurisdição.

 

“Isso levará a um término muitíssimo mais rápido das causas, quem tiver razão vai executar e, quando for o caso, pelo uso do recurso extraordinário e recurso especial”.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

FONTE:http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=184693

S.FED - MUDANÇAS NO CPP ENTRAM EM VIGOR EM 60 DIAS

Publicado em 6 de Maio de 2011 às 11h15

Em 60 dias, o país terá novas regras de processo penal, de acordo com a Lei 12.403/11, sancionada na quarta-feira (4) pela presidente Dilma Rousseff. A nova legislação modifica vários pontos do Código de Processo Penal (Lei 3.689/41).   No ano passado, o Senado também aprovou uma ampla reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09), fruto do trabalho de uma comissão externa de juristas e de uma comissão de senadores designada pela Presidência da Casa. A proposta agora tramita na Câmara. As mudanças que entram em vigor em dois meses, no entanto, são pontuais e tiveram aprovação das duas Casas.   Uma das principais alterações é a possibilidade de aplicação de uma série de medidas cautelares, em vez da prisão preventiva, para garantir a aplicação da lei, preservar a investigação ou evitar a prática de novos crimes.   O juiz poderá determinar o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de acesso a lugares determinados, de contato com pessoas específicas e de viagem. Outras possibilidades serão o recolhimento domiciliar à noite, a suspensão do exercício de função pública, a internação provisória, a fiança e a monitoração eletrônica.   A prisão preventiva só será admitida nos crimes dolosos com pena superior a 4 anos; caso o acusado já tenha sido condenado por outro crime doloso; ou ainda para proteger a vítima caso esta seja mulher, criança, adolescente, idoso, doente ou pessoa com deficiência.   Nos casos de fiança, o valor máximo a ser estipulado passará de 100 salários mínimos para 200 salários mínimos (R$ 109 mil em valores atuais). No entanto, de acordo com a "situação econômica do preso", a fiança poderá ser multiplicada por mil, chegando ao máximo de R$ 109 milhões.   A concessão de fiança pela autoridade policial só poderá ocorrer no caso de crime com pena de privação de liberdade de até 4 anos. Quando a pena for maior, deverá ser requerida ao juiz.   A execução dos mandados de prisão também sofrerá modificações. Uma das novidades é que a prisão decretada num estado poderá ser cumprida em qualquer parte do país. Hoje é necessária a comunicação entre os juízes das diferentes localidades. Para garantir o controle dos mandados, será obrigatório seu registro em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   As mudanças no Código de Processo Penal foram aprovadas na Câmara em abril deste ano. Os deputados mantiveram a maior parte do texto do substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à proposta original do Executivo (PLC 111/08), mas vetaram o fim das prisões especiais para autoridades e portadores de diploma de nível superior.   Fonte: Senado Federal

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.

Vigência

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“TÍTULO IX

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” 

“Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: 

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; 

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 

§ 1^o  As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 

§ 2^o  As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. 

§ 3^o  Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. 

§ 4^o  No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). 

§ 5^o  O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 

§ 6^o  A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” (NR) 

“Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. 

§ 1^o  As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. 

§ 2^o  A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR) 

“Art. 289.  Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. 

§ 1^o  Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. 

§ 2^o  A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. 

§ 3^o  O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.” (NR) 

“Art. 299.  A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.” (NR) 

“Art. 300.  As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. 

Parágrafo único.  O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.” (NR) 

“Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 

§ 1^o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 

§ 2^o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.” (NR) 

“Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: 

I - relaxar a prisão ilegal; ou 

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou 

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 

Parágrafo único.  Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.” (NR) 

“Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” (NR) 

“Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 

Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4^o).” (NR) 

“Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: 

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; 

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 

IV - (revogado). 

Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR) 

“Art. 314.  A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.” (NR) 

“Art. 315.  A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.” (NR) 

“CAPÍTULO IV

DA PRISÃO DOMICILIAR” 

“Art. 317.  A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.” (NR) 

“Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: 

I - maior de 80 (oitenta) anos; 

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; 

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; 

IV - gestante a partir do 7^o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. 

Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” (NR) 

“CAPÍTULO V

DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES” 

“Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão: 

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; 

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; 

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; 

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; 

IX - monitoração eletrônica. 

§ 1^o  (Revogado). 

§ 2^o  (Revogado). 

§ 3^o  (Revogado). 

§ 4^o  A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR) 

“Art. 320.  A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR) 

“Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. 

I - (revogado) 

II - (revogado).” (NR) 

“Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. 

Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR) 

“Art. 323.  Não será concedida fiança: 

I - nos crimes de racismo; 

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; 

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 

IV - (revogado); 

V - (revogado).” (NR) 

“Art. 324.  Não será, igualmente, concedida fiança: 

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; 

II - em caso de prisão civil ou militar; 

III - (revogado); 

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).” (NR) 

“Art. 325.  O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: 

a) (revogada); 

b) (revogada); 

c) (revogada). 

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; 

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. 

§ 1^o  Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: 

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; 

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou 

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. 

§ 2^o  (Revogado): 

I - (revogado); 

II - (revogado); 

III - (revogado).” (NR) 

“Art. 334.  A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.” (NR) 

“Art. 335.  Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR) 

“Art. 336.  O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. 

Parágrafo único.  Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).” (NR) 

“Art. 337.  Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” (NR) 

“Art. 341.  Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: 

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; 

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; 

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; 

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; 

V - praticar nova infração penal dolosa.” (NR) 

“Art. 343.  O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.” (NR) 

“Art. 344.  Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.” (NR) 

“Art. 345.  No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR) 

“Art. 346.  No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR) 

“Art. 350.  Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. 

Parágrafo único.  Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4^o do art. 282 deste Código.” (NR) 

“Art. 439.  O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR) 

Art. 2^o  O Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A: 

“Art. 289-A.  O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. 

§ 1^o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. 

§ 2^o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. 

§ 3^o  A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. 

§ 4^o  O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5^o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. 

§ 5^o  Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2^o do art. 290 deste Código. 

§ 6^o  O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.” 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial. 

Art. 4^o  São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1^o a 3^o do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2^o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.  

Brasília, 4 de maio de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2011

 

 

 

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