EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ACABA COM O LARANJA Extraído de: Espaço Vital  - 14 de Julho de 2011 SITE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2774177/empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-acaba-com-o-laranja AUTOR: Rafael Villac Vicente de Carvalho - advogado (OAB/SP nº 235.126) Foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, no último dia 12 de julho, o Projeto de Lei nº 4605/2009 que cria a empresa individual de responsabilidade limitada. O objetivo da nova legislação é criar uma empresa na qual uma única pessoa possa deter a totalidade do capital social, mantendo, contudo, sua responsabilidade limitada ao valor do capital social. O projeto é de autoria do deputado federal Marcos Montes (DEM/MG) e…

TEMOS UM NOVO TIPO DE USUCAPIÃO, CRIADO PELA LEI 12.424/11. PROBLEMAS À VISTA... AUTOR: Marcos Ehrhardt Júnior SITE:http://www.marcosehrhardt.adv.br/index.php/blog/2011/06/24/temos-um-novo-tipo-de-usucapiao-criado-pela-lei-1242411-problemas-a-vista PUBLICADO EM; 24/06/2011 Sob o pretexto de disciplinar a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e alterar dispositivos da Lei no 11.977/09 (aquela que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV), a Lei nº 12.424/11, promulgada no dia 16 de junho de 2001, introduziu no Código Civil, o art. 1.240-A, assegurando a aquisição do domínio a quem exercer por apenas por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m²…

CONTRATO DE NAMORO PREVINE RISCO DE CASAMENTO AUTORA: Camila Ribeiro de Mendonça Nem casamento, nem união estável. Apenas um namoro nos moldes contemporâneos, o que impõe um ingrediente a mais: “o contrato de namoro”! O nome assusta, mas é a forma que algumas pessoas vêm encontrando para definir a relação e evitar problemas no seu desenlace. Esses contratos, até pouco tempo inexistentes, estão sendo solicitados em alguns escritórios de advocacia ligados à família. A procura por esse serviço ainda é pequena, mas aponta sinais de crescimento. Seu surgimento está atrelado à entronização da união estável no ordemento jurídico, conforme explica…