LINDBERGH APRESENTA PEC QUE AMPLIA DIREITO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Publicado em 22 de Junho de 2011 às 12h38

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Com a aprovação, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), da convenção que estende aos empregados domésticos direitos básicos assegurados aos demais trabalhadores, como aposentadoria, salário-família, horário semanal definido e pensão por morte, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou, nesta terça-feira (21/06), proposta de emenda à Constituição (PEC) para regularizar essas garantias. O Brasil votou favoravelmente à convenção da OIT, em assembleia realizada de 1º a 18 de junho, em Genebra, na Suíça.

 A proposição modifica o artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e dos que visam à melhoria de sua condição social, e passa a assegurar "à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos neste artigo".

 Atualmente, o mesmo instrumento jurídico prevê que, aos trabalhadores domésticos, estão assegurados apenas sete dos 34 benefícios lá detalhados: salário mínimo; irredutibilidade do salário; 13º salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias anuais e gratificação de um terço do salário; licença à gestante de 120 dias; licença-paternidade; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; e aposentadoria, além de sua integração à previdência social.

 A equiparação defendida significará, por exemplo, alcance a direitos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento que hoje é opcional; folga semanal de, pelo menos, 24 horas consecutivas; jornada de trabalho de até 44 horas semanais, e consequente recebimento de horas extras, e adicional noturno para quem trabalha além das 22h.

 Lindbergh, no texto, salienta ainda o fato de 93% do trabalho doméstico ser exercido por mulheres, 61,6% das quais são negras, segundo dados do Instituto Brasileiro de Pesquisa Aplicada (Ipea).

 "A proposta objetiva não apenas a extensão à categoria de trabalhadores domésticos de todo o rol de garantias trabalhistas prevista na Constituição. Essa medida será de grande impacto na população feminina", argumenta o senador na justificativa da PEC.

 Fonte: Senado Federal