CAS DEVE VOTAR PROJETO QUE DÁ SEGURO DESEMPREGO A DOMÉSTICOS

Publicado em 1 de Agosto de 2011 às 14h37

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Na quarta-feira (3/08) a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve se reunir para votar dez projetos em tramitação no Senado. Entre eles estão propostas sobre habitação, turismo rural e relações de emprego, como a que prevê a concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos.

Pelo projeto (PLS 115/2011), o benefício seria pago em parcela única no valor de um salário mínimo, mesmo que o empregado demitido não esteja inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para possibilitar a concessão do seguro-desemprego, o autor da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), sugere o aumento da alíquota de contribuição previdenciária (INSS) de 12% para 13% sobre o salário-contribuição.

Também está na pauta da CAS o substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de substitutivo. Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por turno suplementar, isto é, uma nova votação. ao projeto que estabelece atualização anual da contribuição sindical de agentes, trabalhadores autônomos e profissionais liberais, de autoria do ex-senador Gerson Camata. O relator, Casildo Maldaner (PMDB-SC), propõe que o valor da contribuição seja estabelecido pelas assembleias gerais dos sindicatos, obedecendo-se ao limite de R$ 150 e determinando sua atualização a partir disso. A matéria tem decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na CAS e será submetida a turno suplementar e votação nominal.

Hospitais

No mesmo dia, deve ser votado o PLS 245/10, que regula o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico. O projeto inclui esses profissionais na área da enfermagem e estabelece que poderá exercer a atividade quem concluiu curso específico de instrumentação cirúrgica no Brasil ou no exterior - desde que o curso seja reconhecido pelo governo federal ou cujo diploma tenha sido revalidado - e todos aqueles que, na data de entrada em vigor da lei, comprovarem o exercício da atividade há mais de dois anos.

A proposta também define que a instrumentação cirúrgica é atividade de nível médio com a função de auxiliar o médico durante procedimentos cirúrgicos, desde os preparativos pré-operatórios, como a esterilização de instrumentos, até processos pós-cirúrgicos. Apresenta ainda deveres e princípios éticos desses profissionais. A proposta será apreciada em decisão terminativa na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

Empréstimos

Os titulares de benefício de prestação continuada (BPC) também podem ser afetados pela pauta da CAS da próxima semana. Eles vão poder contratar empréstimos consignados em folha de pagamento se for aprovado o projeto de lei do Senado (PLS) 27/2006, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).A lei 10.820/2003, que trata do tema, já permite que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social tenham acesso a esse tipo de crédito. O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), relator do projeto, vai apresentar voto favorável à aprovação da matéria.

O BPC é um direito garantido pela Constituição, que assegura um salário mínimo mensal ao idoso, com idade de 65 anos ou mais. Também tem direito a pessoa com deficiência, de qualquer idade, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, que comprove não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família.

Habitação

Outra área a ser avaliada pelos senadores da CAS na reunião será a habitacional. Dois projetos estão prontos para ser votados, sendo que o primeiro deles (PLS 93/2008) autoriza o Executivo a criar a Agência Nacional de Habitação. A proposta tem voto favorável do relator, o senador Lobão Filho (PMDB-MA), porque, segundo ele, é evidente a dificuldade de a Caixa exercer o duplo papel de agente financeiro e, ao mesmo tempo, regulador de sua operacionalização em programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida. Se aprovado na CAS, o projeto seguirá para a CCJ, que dará o voto final sobre o tema.

Já o PLS 667/07 tem voto contrário do relator, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Ele não concorda com a inclusão de custos com móveis e projeto de decoração nas operações de financiamento realizadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, como foi proposto pelo autor, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Fonte: Senado Federal