Prometo, no exercício das funções de meu grau, respeitar sempre os princípios de honestidade, patrocinando o Direito, realizando a justiça, preservando os bons costumes e nunca faltar à causa da humanidade.
Juramento
PROJETO PREVÊ PENA DE DETENÇÃO PARA QUEM DESRESPEITAR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
SITE:http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=187705
A Câmara analisa o Projeto de Lei 857/11, do deputado Junji Abe (DEM-SP), que fixa pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa para quem desrespeitar advogado no exercício da advocacia. A proposta, que acrescenta dispositivo ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), prevê o aumento da pena em um terço se o advogado desrespeitado for funcionário público no exercício de suas funções.
O projeto também altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), estabelecendo como circunstância agravante de um crime o fato de ter sido cometido contra advogado no exercício da advocacia ou em razão dela.
“O que se tem visto é o verdadeiro massacre da classe dos advogados, exposta a atitudes pouco dignas, quando não à sanha enfurecida de funcionários autoritários”, diz o autor da proposta. O deputado lembra que a Constituição define o advogado como indispensável à administração da Justiça.
Fonte: Câmara dos Deputados
PRESIDENTES DE OAB´s QUEREM QUE PROCESSO ELETRÔNICO SEJA UNIFORMIZADO
A forma como o Poder Judiciário vem tratando o processo eletrônico em todas as instâncias, a falta de uniformidade dos sistemas utilizados e a pressa com que estão sendo extintos os procedimentos convencionais em meio físico foram debatidos no Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, realizado no último final de semana, em Belo Horizonte (MG). A discussão foi motivada por um levantamento feito pela OAB Paraná sobre a diversidade de sistemas em vigor.
Os presidentes de Seccionais foram unânimes em afirmar a necessidade de ser implantado um sistema único e criticaram o que entendem ser a falta de condições técnicas para a implantação do processo eletrônico na forma que vem ocorrendo, com grande sacrifício e prejuízo dos advogados e cidadãos brasileiros, disse o presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb. O assunto constou da Carta de Belo Horizonte, documento divulgado pelo Conselho Federal e presidentes de Seccionais contendo a posição da OAB sobre diversos temas.
Sobre o processo eletrônico, os presidentes seccionais reafirmam no documento o propósito de denunciar a absoluta falta de capacidade do Poder Judiciário para implantar um sistema uniforme e eficiente de processo judicial eletrônico, pugnando pela revisão da sistemática que vem sendo adotada, sobretudo por excluir a advocacia e os jurisdicionados do amplo acesso à Justiça.
STF CONSULTA TRIBUNAIS SOBRE ALTERAÇAO NO HORÁRIO ESTABELECIDA PELO CNJ
Todos os tribunais do Brasil estão sendo chamados a se manifestarem sobre a viabilidade de se implementar o horário de atendimento ao público das 9hs às 18hs, como estabelece a Resolução 130 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A consulta aos órgãos do Judiciário consta de despacho proferido na quinta-feira (02), pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contra a decisão do CNJ.
O ministro-relator quer saber se a exigência do CNJ tem provocado algum tipo de dificuldade na sua implementação prática, em razão dos recursos financeiros e humanos. "Em outros termos, a Res. nº 130 do CNJ é de viável implementação, ou a sua aplicação está trazendo mais transtornos e dificuldades para uma regular prestação jurisdicional do que benefícios?", pergunta Fux.
O ministro interroga ainda se "a aplicação da Resolução nº 130 do CNJ tem aumentado, de alguma forma concreta, a eficiência e a produtividade dos órgãos judiciários ou mesmo a celeridade no julgamento dos feitos?"
O despacho, que também solicita informações ao CNJ, estabelece prazo de 15 dias para os presidentes dos tribunais responderam aos questionamentos. Decorrido o prazo, abre vista para o advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.
O Sindiquinze já solicitou reunião com o presidente do TRT-15, Desembargador Renato Buratto, para tratar da Resolução do Conselho Nacional.
MINISTRO CEZAR PELUSO DEFENDE PEC DOS RECURSOS NA CCJ DO SENADO
Uma revolução pacífica para melhorar a eficiência da Justiça brasileira contra um sistema jurisdicional perverso e ineficiente. Foi assim que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, defendeu hoje (7), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2011), conhecida por PEC dos Recursos. A proposta, idealizada pelo ministro Peluso e acolhida no Senado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), propõe o fim dos recursos que atrasam a execução das sentenças judiciais por razões meramente protelatórias.
O ministro Peluso fez severas críticas ao atual sistema, especialmente em relação à demora no julgamento das demandas judiciais tanto na esfera cível quanto na criminal. Segundo dados estatísticos apresentados pelo ministro, nos últimos 29 meses foram autuados no STF 133.754 recursos apenas na esfera cível, sendo que 53.189 foram devolvidos pela Presidência do Supremo por inviabilidade 40% do total.
Dos 80.565 recursos que foram distribuídos, 75.315 tiveram provimento negado, ou seja, ficou mantido o entendimento da instância anterior. Em somente 4% do total de recursos houve mudança de entendimento. Na avaliação do ministro, os dados revelam que a quantidade de recursos que tem a decisão das instâncias anteriores modificada é muito pequena e implica um grande gasto de tempo, dinheiro e energia no sistema.
Por essa razão, o ministro classificou o sistema de ineficiente, danoso e perverso, que prejudica 95% das pessoas que procuram o Judiciário. Para o ministro, são pessoas que procuram a Justiça com razão e que só verão sua causa ganha 10, 15, 20 e não raro 30 anos depois. Como exemplo, o ministro citou as ações expropriatórias, onde as indenizações em geral não são recebidas pelos credores originais, mas pelos filhos e netos daqueles que ingressaram com a ação.
Impressão de impunidade
O presidente do STF observou que na esfera criminal a situação não é diferente e que a demora nesses casos traz uma impressão de impunidade para a sociedade e o risco de impunidade efetiva, com a prescrição dos processos em razão da demora na tramitação.
O ministro citou como exemplo o caso do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves que começou a cumprir a pena onze anos após o crime, em 2000, quando matou a ex-namorada e também jornalista, Sandra Gomide. Segundo o ministro Peluso, a demora no julgamento do caso e da execução da sentença além de causar a sensação de impunidade ainda prejudicou o próprio réu, que se tivesse iniciado a execução de sua sentença antes, hoje poderia contar com benefícios como a progressão de regime prisional.
Segundo cálculos do ministro, se a PEC dos Recursos estivesse em vigor, o caso Pimenta Neves teria uma redução de dois terços no tempo de tramitação. Há, portanto, a percepção de uma indústria de recursos protelatórios e é contra esta situação insustentável que devemos todos ter os olhos voltados para a discussão dessa proposta de emenda constitucional, ressaltou.
O sistema atual concorre para a proliferação das prisões preventivas ilegais, disse o ministro ao observar que a demora para a conclusão dos processos é tamanha que leva a Justiça a conceder habeas corpus, porque a prisão passa a ser ilegal. Isto cria um clima de insegurança na sociedade, a ideia de que a policia prende e o Judiciário solta, ressaltou o ministro na audiência pública.
Peluso disse ainda aos senadores que o excesso de recursos também embaraça o desenvolvimento sócio-econômico, ao desestimular os investimentos. Segundo o presidente do STF o sistema estimula atos ilícitos, como a sonegação de impostos e ocupação de terras, pois a demora na resolução dos processos favorece o infrator.
Sobrecarga
Com relação ao que chamou de excesso de recursos judiciais, o presidente do STF lembrou que um dos gargalos do sistema é a multiplicidade de vias de acesso para os Tribunais Superiores e a Suprema Corte. Peluso citou estudo da Fundação Getúlio Vargas que aponta 37 vias de acesso ao STF, por meio de recursos extraordinários, agravos regimentais e de instrumento, embargos e outros. Todas essas vias são impeditivas do trânsito em julgado da decisão, observou, ao lembrar que a PEC dos Recursos pretende exatamente barrar o uso indiscriminado desses recursos.
O ministro explicou que o sistema propõe uma sobrecarga dos Tribunais Superiores de recursos manifestamente inviáveis. Por esse motivo, o STF aprovou uma reforma regimental que atribui ao presidente da Corte competência para indeferir liminarmente esses recursos. A mudança levou o ministro a denegar e devolver aos tribunais de origem 31.943 recursos absolutamente inviáveis. Não fosse a competência atribuída ao presidente do STF, seria agravada a brutal sobrecarga dos ministros no exame desses recursos, acrescentou Peluso.
Admissibilidade
Ao defender a PEC dos Recursos na CCJ do Senado, o presidente do Supremo procurou deixar claro que a proposta não vai impedir que o cidadão recorra à Justiça caso se sinta prejudicado. Segundo afirmou, haverá a antecipação do trânsito em julgado das decisões, mas sem abolir os recursos que continuarão existindo tanto no Supremo quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A diferença, segundo Peluso, é que tais recursos assumem tecnicamente a função rescindente ou rescisória. O resultado ou pode desconstituir ou anular a decisão atacada ou então permitir aos tribunais superiores julgar novamente o vértice de uma causa. A PEC, acrescentou, mantém e garante os mesmos graus jurisdição e a função revisora dos recursos. Não se fecha nenhuma porta, afirmou o ministro.
Quem em segundo grau é vencido e tem certeza de que tem razão vai usar os recursos, salientou, ao reforçar que aqueles que não têm convicção de sua razão no processo não vão recorrer, pois saberão que o recurso será inútil. "Para que propor um recurso, cujo resultado é inócuo?", indagou o presidente do STF.
Resultados práticos
O presidente do STF apresentou aos senadores o que vislumbra como resultados práticos da proposta, especialmente para abreviar a solução das causas judiciais com impacto positivo na vida das pessoas. Na área criminal as absolvições em segundo grau serão definitivas e a condenação também permitirá o cumprimento imediato das penas de forma a evitar as prescrições. O sistema jurídico dá uma resposta à sociedade e reafirma a efetividade do ordenamento e autoridade da lei, disse o ministro.
Mitos
Ao final de sua explanação, o presidente do STF procurou desconstituir alguns mitos criados em torno da discussão da proposta, como a ameaça aos direitos e garantias individuais, ofensas ao chamado princípio da presunção de inocência, a ameaça à uniformização do entendimento das leis pelos tribunais superiores e o prejuízo para o cidadão com a redução dos graus de jurisdição.
Peluso explicou que nenhum país civilizado tem quatro instâncias de jurisdição como o Brasil, que até a promulgação da Constituição de 1988 tinha apenas três. Duplo grau de jurisdição é suficiente para a garantia do Estado Democrático de Direito, tanto que é duplo grau e não quádruplo, reforçou Peluso. O ministro também rebateu a ideia de desconfiança em relação aos juízes de primeiro e segundo graus. Para Peluso, a proposta vai valorizar esses juízos, até porque os tribunais superiores em geral mantêm 96% das decisões dos tribunais locais ou regionais.
Ao final de sua explanação o ministro reconheceu que a proposta é polêmica e que é comum a resistência a mudanças, especialmente se essas mudanças são radicais, disse ao lembrar que a criação da súmula vinculante e da repercussão geral foram bastante criticadas antes de serem adotadas. Estou absolutamente convencido de que essa proposta de emenda constitucional será uma revolução para o povo brasileiro, uma revolução como deve ser, pacífica, concluiu o presidente do STF.
AR/EH
STF RELATIVIZA COISA JULGADA E PERMITE NOVA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Publicado em 3 de Junho de 2011 às 09h17
SITE:http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=187388
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, quinta-feira (02), conceder a um jovem de Brasília o direito de voltar a pleitear de seu suposto pai a realização de exame de DNA, depois que um primeiro processo de investigação de paternidade foi extinto na Justiça de primeira instância do Distrito Federal porque a mãe do então menor não tinha condições de custear esse exame.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363889, que foi suspenso em 7 de abril passado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Naquele momento do julgamento, o relator, ministro José Antonio Dias Toffoli, havia dado provimento ao RE para afastar o óbice da coisa julgada (a sentença já havia transitado em julgado) e determinar o seguimento do processo de investigação de paternidade na Justiça de primeiro grau do Distrito Federal, depois que o Tribunal de Justiça competente (TJDFT) havia extinto a ação.
O caso
Uma ação de investigação de paternidade, cumulada com alimentos, proposta em 1989 pelo autor da ação, por intermédio de sua mãe, foi julgada improcedente, por insuficiência de provas. A defesa alega que a mãe, então beneficiária de assistência judiciária gratuita, não tinha condições financeiras de custear o exame de DNA para efeito de comprovação de paternidade.
Alega, também, que o suposto pai não negou a paternidade. E lembra que o juiz da causa, ao extinguir o processo, lamentou, na época, que não houvesse previsão legal para o Poder Público custear o exame.
Posteriormente, sobreveio uma lei prevendo o financiamento do exame de DNA, sendo proposta nova ação de investigação de paternidade. O juiz de primeiro grau saneou o processo transitado em julgado e reiniciou a investigação pleiteada. Entretanto, o Tribunal de Justiça acolheu recurso de agravo de instrumento interposto pela defesa do suposto pai, sob o argumento preliminar de que se tratava de coisa já julgada, e determinou a extinção do processo. É dessa decisão que o autor do processo e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recorreram ao STF.
No julgamento desta quinta-feira (02), o ministro Joaquim Barbosa observou que, entrementes, o Tribunal de Justiça do DF já mudou sua orientação e já admitiu a reabertura de um processo semelhante de investigação de paternidade.
Repercussão geral e verdade real
No início da discussão do recurso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral* do tema, porém restringindo sua abrangência a casos específicos de investigação de paternidade como este em discussão, sem generalizá-la.
Na discussão sobre o reconhecimento da repercussão geral, a Corte decidiu relativizar a tese da intangibilidade da coisa julgada, ao cotejar o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que prevê que lei não poderá prejudicar a coisa julgada, com o direito à verdade real, isto é, o direito do filho de saber quem é seu pai.
Esse entendimento prevaleceu, também, entre os ministros do STF, nos debates que se travaram em torno do assunto, em abril e hoje, à luz de diversos dispositivos constitucionais que refletem a inspiração da Constituição Federal (CF) nos princípios da dignidade da pessoa humana.
Entre tais artigos estão o artigo 1º, inciso III; o artigo 5º e os artigos 226, que trata da família, e 227. Este dispõe, em seu caput (cabeça), que é dever da família, da sociedade e do Estado, dar assistência e proporcionar dignidade humana aos filhos. E, em seu parágrafo 6º, proíbe discriminação entre filhos havidos ou não do casamento.
Foi também esse entendimento que levou o ministro Dias Toffoli a proferir seu voto, favorável à reabertura do caso, dando precedência ao princípio da dignidade da pessoa humana sobre o aspecto processual referente à coisa julgada.
Voto-vista
Ao trazer, hoje, a julgamento do Plenário o seu voto-vista, o ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator, pelo direito do jovem de pleitear a realização de novo exame de DNA. Para isso ele aplicou a técnica da ponderação de direitos, cotejando princípios constitucionais antagônicos, como os da intangibilidade da coisa julgada e, por outro lado, o da dignidade da pessoa humana, no caso presente, envolvendo o direito do jovem de saber quem é seu pai. Ele optou pela precedência deste último princípio, observando que ele é núcleo central da Constituição Federal (CF) de 1988.
Votos
No mesmo sentido do voto condutor, do relator, ministro Dias Toffoli, manifestaram-se, também, os ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Ayres Britto.
A ministra Cármen Lúcia entendeu que, neste caso, a decisão por falta de provas já sinaliza que não pode ser considerada imutável a coisa julgada - a decisão de primeiro grau. Ao defender o prosseguimento do processo de investigação de paternidade, ela lembrou que o Pacto de San José da Costa Rica prevê o direito do ser humano a conhecer sua história e suas origens. Entre o princípio da segurança jurídica e os princípios da dignidade da pessoa humana, ela optou por esta segunda.
Em seu voto, também acompanhando o do relator, o ministro Ricardo Lewandowski observou que o Estado não cumpriu sua obrigação de dar assistência judiciária e integral e gratuita ao menor, no primeiro processo representado por sua mãe. Por isso, cabe agora suprir esta lacuna.
Ele lembrou ademais que, na doutrina, já se fala hoje até do direito fundamental à informação genética, que já teria sido adotado pela Suprema Corte da Alemanha.
Acompanhando essa corrente, o ministro Ayres Britto observou que o direito à identidade genealógica “é superlativo” e se insere nos princípios da dignidade da pessoa humana, à qual também ele deu precedência. No mesmo sentido se pronunciou o ministro Gilmar Mendes, ao também defender o direito à identidade.
Divergência
O ministro Marco Aurélio e o presidente da Suprema Corte, ministro Cezar Peluso, votaram pelo desprovimento do recurso. “Há mais coragem em ser justo parecendo injusto, do que em ser injusto para salvaguardar as aparências de justiça”, disse o ministro Marco Aurélio, ao abrir a divergência.
Segundo ele, “o efeito prático desta decisão (de hoje) será nenhum, porque o demandado (suposto pai) não pode ser obrigado a fazer o exame de DNA”. Isso porque, segundo ele, a negativa de realizar o exame não levará à presunção absoluta de que é verdadeiramente o pai.
Segundo o ministro, a Lei 8.560/92, no seu artigo 2-A, decorrente da Lei 12.004/2009 (que regula a paternidade de filhos havidos fora do casamento), prevê que, na ação de paternidade, todos os meios de prova são legítimos. Ainda de acordo com o ministro, a negativa de realizar o exame gerará presunção de paternidade, mas também esta terá de ser apreciada no contexto probatório. E, em tal caso, há grande possibilidade de o resultado ser negativo.
Segundo ele, cabe aplicar a regra do artigo 468 do Código de Processo Civil, que torna a coisa julgada insuscetível de modificação, salvo casos que excetua. Entre eles, está a ação rescisória, possível quando proposta no prazo de até dois anos do trânsito em julgado da sentença. No caso hoje julgado, segundo ele, já transcorreram mais de dez anos. Então, a revisão não é possível.
Último a votar, também para desprover o recurso, o ministro Cezar Peluso disse que se sente à vontade ao contrariar a maioria, porque foi por 8 anos juiz de direito de família e atuou pelo dobro do tempo na Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Entretanto, observou, no caso hoje julgado “está em jogo um dos fundamentos da convivência civilizada e da vida digna”. Ao lembrar que se colocou a coisa julgada em confronto com outros princípios constitucionais, aos quais a maioria deu precedência, ele disse que “a coisa julgada é o princípio da certeza, a própria ética do direito”. “O direito não está na verdade, mas na segurança”, disse ele, citando um jurista italiano. “Ninguém consegue viver sem segurança”, afirmou.
Ele observou, neste contexto, que o direito à liberdade é um dos princípios fundamentais consagrados na Constituição. Portanto, no entender dele, a se levar ao extremo a decisão de hoje, nenhuma sentença condenatória em direito penal, por exemplo, será definitiva, já que, por se tratar de um princípio fundamental dos mais importantes, ele sempre comportará recurso da condenação, mesmo que transitada em julgado.
“Incontáveis ações envolvem direitos fundamentais, que obedecem princípios consagrados na Constituição”, afirmou o ministro, lembrando que, mesmo assim, não se vem propondo a desconstituição das decisões nelas proferidas.
Cezar Peluso lembrou que o autor do Recurso Extraordinário julgado hoje propôs várias ações e, nelas apresentou testemunhas, assim como o fez a parte contrária. E em várias delas, desistiu. “Não lhe foi negado o direito de produzir provas. Elas, por si só, poderiam levar o juiz a decidir”, afirmou.
Também o ministro Cezar Peluso considera que a decisão de hoje terá pouco efeito prático, já que hoje o Estado é obrigado a custear o exame de DNA, e nenhum juiz deixará de determinar a sua realização.
“Por tudo isso, eu tenho respeito quase absoluto à coisa julgada”, conclui o ministro Cezar Peluso, lembrando que, no direito romano, “res iudicata” - coisa julgada - era uma instituição jurídica vital, de coisa julgada que não podia ser revista. “E, sem isso, é impossível viver com segurança”, afirmou.
Segundo o ministro, o suposto pai do autor do RE também tem direito à dignidade da pessoa humana. E esse benefício não lhe está sendo concedido, já que vem sendo perseguido há 29 anos por ações de investigação de paternidade, que podem ter repercussão profunda em sua vida privada.
*A repercussão geral é um instituto que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira.
Processos relacionados: RE 363889
Fonte: Supremo Tribunal Federal
APROVADA EMPRESA INDIVIDUAL COMO MODALIDADE DE PESSOA JURÍDICA
Publicado em 2 de Junho de 2011 às 13h52
SITE: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=187350
Projeto da Câmara que institui na legislação brasileira a modalidade de "empresa individual de responsabilidade limitada" foi aprovado nesta quarta-feira (1/06) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, por unanimidade e deverá ir a sanção. Essa nova modalidade de pessoa jurídica permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares.
Segundo comentou o relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a atual responsabilização ilimitada do empresário torna seu patrimônio pessoal sujeito à cobertura de obrigações relacionadas a sua atividade econômica. Isso afeta sua disposição em correr riscos, argumentou em seguida, levando-o a obter menos empréstimos, realizar menos investimentos, contratar menos empregados e exigir maior remuneração para o seu capital, o que encarece o produto colocado no mercado.
A proposta (PLC 18/11), de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para incluir a empresa individual de responsabilidade limitada entre as entidades de direito privado. De acordo com o texto, esta nova modalidade de pessoa jurídica será constituída por apenas um titular e apenas o patrimônio da empresa constituirá seu capital social, correspondente, no mínimo, a cem vezes o valor do salário mínimo em vigor no país.
Conforme o projeto, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da mesma, não se confundindo com o patrimônio pessoal de seu titular. Para o relator, a proposta deveria ser conhecida como "antilaranja", por dar segurança jurídica a empreendedores individuais, que hoje são obrigados a registrar "sócios fictícios" apenas para cumprir exigências legais.
Na discussão da proposta, o senador José Pimentel (PT-CE) ressaltou que a medida irá retirar da informalidade inúmeros empreendedores individuais. A nova modalidade de pessoa jurídica também foi saudada, entre outros, pelos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Demóstenes Torres (DEM-GO), Jorge Viana (PT - AC) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Fonte: Senado Federal
ALTERADAS AS REGRAS PARA AUTORIZAÇÕES DE VIAGENS DE CRIANÇAS AO EXTERIOR
O Conselho Nacional de Justiça publicou ontem (1º) a Resolução nº 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros.
A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por meio do reconhecimento de firma já registrada em cartório.
Com as novas regras, fica revogada a Resolução nº 74/2009, que disciplinava o tema.
A nova resolução foi elaborada em parceria com o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal. O texto dispensa a inclusão de fotografia da criança no documento que autoriza a viagem. O documento deve conter o prazo de validade. No caso de omissão, a autorização fica válida por dois anos, a contar da data da expedição.
Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ Daniel Issler "foram alteradas as regras porque exigências da anterior Resolução nº 74/2009 impediram muitas famílias de viajar para o exterior e aumentaram os pedidos de autorização judicial para o embarque de crianças e adolescentes".
A Resolução nº 131 também traz normas mais claras e simplificadas para a autorização de viagem internacional de crianças e adolescentes brasileiros que residem no exterior. Segundo Issler, o texto anterior, na prática, não fazia distinção entre residentes no exterior e no Brasil, o que dificultava o retorno de crianças ao seu país de residência.
Agora, a comprovação da residência no exterior, no embarque da criança, é feita com a apresentação do atestado de residência emitido por repartição consular brasileira, há menos de dois anos.
A resolução permite, ainda, que o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal criem procedimentos para incluir nos novos passaportes um campo para que os pais ou responsáveis autorizem a viagem de crianças a outros países, evitando o desgaste a cada vez que o menor precisar vir ao Brasil.
O MRE começou a enviar ontem mesmo comunicado a todas as unidades consulares do Brasil no exterior informando sobre as novas regras. Também irá adaptar o manual de normas consulares e jurídicas às novas determinações.
Para a chefe da Divisão de Controle de Imigração da Polícia Federal, Silvane Mendes Gouvêa, as novas regras, embora facilitem o procedimento, não comprometem a segurança e o controle da saída de menores do Brasil. O procedimento brasileiro é um dos mais restritivos do mundo. A segurança do processo continua garantida, sendo que agora com menos dificuldades para os pais, acrescenta.
Nos próximos dias a Polícia Federal vai disponibilizar em seu saite na internet (www.pf.gov.br) o novo manual com o formulário padrão para a emissão das autorizações. O manual adaptado ficará disponível no link viagens ao exterior. (Com informações da Agência CNJ de Notícias).
SUSPENSA LIMINAR CONTRA EXAME DA OAB
SITE:http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2716776/suspensa-liminar-contra-o-exame-da-oab
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem decisão do presidente Cezar Peluso que cassou liminar dada a dois bacharéis de direito do Ceará. Eles discutem a obrigatoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prova, alvo de dezenas de ações no Judiciário, é indispensável para a inscrição no órgão e o exercício da advocacia.
O alto índice de reprovação é o que tem levado a disputas na Justiça e a tentativas de derrubar o exame no Congresso Nacional. No início de março, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou uma proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo senador Geovani Borges (PMDB-AP), irmão e primeiro suplente do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que pedia a extinção da prova. Mas foi apresentado um recurso ao plenário, que ainda está pendente de análise. Na Câmara, deputados também questionam a prova da OAB.
O Supremo ainda deve dar a palavra final sobre o assunto. Os ministros reconheceram repercussão geral em um outro processo, oriundo do Rio Grande do Sul, que aguarda parecer do Ministério Público Federal. Com a decisão do Plenário, crescem agora as esperanças da OAB por uma confirmação da constitucionalidade do exame. "O posicionamento dos ministros nos deixa esperançosos", diz o secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Ao analisar o caso dos bacharéis cearenses em janeiro, o ministro Cezar Peluso levou em consideração o chamado efeito multiplicador produzido pela liminar. "É alto o índice de reprovação nos exames realizados pelas seccionais da OAB. Nesses termos, todos os bacharéis que não lograram bom sucesso nas últimas provas serão potenciais autores de futuras ações para obter o mesmo provimento judicial", disse.
Valor Econômico
MEC REDUZ QUASE 11.000 VAGAS EM CURSOS DE DIREITO
Ao todo, 136 cursos tiveram vagas reduzidas por baixo desempenho.
Ao mesmo tempo, o MEC autorizou a criação de outros 32 novos cursos.
Do G1, em São Paulo
O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), determinou a redução de 10.912 vagas de ingresso de estudantes em 136 cursos de direito que apresentaram resultado insatisfatório no conceito preliminar de curso - o índice considera, além do desempenho dos estudantes, o corpo docente, a infraestrutura e os recursos didático-pedagógicos, entre outros itens.
A decisão da secretaria foi publicada nesta quinta-feira (2) no “Diário Oficial da União” e abrange cursos submetidos ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) em 2009.
A redução das vagas atingiu cursos que tiveram notas 1 ou 2 na avaliação que vai até 5. Os cursos tiveram de 15% e 65% das vagas oferecidas reduzidas. As instituições terão 30 dias para apresentar defesa à secretaria. A redução do número de vagas é obrigatória até a renovação de reconhecimento dos cursos. Caso a instituição consiga melhorar a qualidade do ensino, as vagas podem ser “devolvidas”. Caso os cursos mantenham o resultado insatisfatório, a determinação da Seres pode ser definitiva.
De acordo com o secretário de regulação e supervisão da educação superior, Luís Fernando Massoneto, o MEC, com as medidas, busca garantir a qualidade do ensino. “Ao reduzir a oferta de cursos considerados insuficientes e permitir a abertura de vagas em cursos com avaliação satisfatória, promovemos a expansão da oferta no ensino superior sem abrir mão da qualidade, conforme prevê o Plano Nacional de Educação”, destacou.
Ao mesmo tempo, o MEC autorizou a criação de outros 32 novos cursos de direito. totalizando 4,2 mil novas vagas. O limite de vagas por curso é de 100 vagas anuais.
De acordo com o último Censo da Educação Superior, mais de 650 mil estudantes estão matriculados em mais de 1 mil cursos de direito registrados no MEC.
|
Veja os cursos de direito que tiveram o número de vagas reduzidas |
||||
|
Instituição |
Cidade |
Vagas originais |
Vagas reduzidas |
Vagas a |
|
Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (Facisa) |
Itamaraju (BA) |
100 |
65 |
35 |
|
Faculdade Nacional (Finac) |
Vitória (ES) |
150 |
98 |
52 |
|
Universidade São Marcos |
São Paulo (SP) |
280 |
180 |
100 |
|
Universidade São Marcos |
São Paulo (SP) |
160 |
104 |
56 |
|
Universidade São Marcos |
São Paulo (SP) |
160 |
104 |
56 |
|
Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí - Factu |
Unaí (MG) |
100 |
60 |
40 |
|
Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste (Unidesc) |
Luziânia (GO) |
234 |
134 |
100 |
|
Faculdade Projeção (Fapro) |
Brasília (DF) |
60 |
30 |
30 |
|
Faculdade Projeção (Fapro) |
Brasília (DF) |
140 |
90 |
50 |
|
Centro de Estudos Superiores Aprendiz (Cesa) |
Barbacena (MG) |
120 |
78 |
42 |
|
Universidade Salgado de Oliveira (Universo) |
Campos dos Goytacazes (RJ) |
800 |
400 |
400 |
|
Universidade Salgado de Oliveira (Universo) |
Recife (PE) |
800 |
400 |
400 |
|
Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac) |
Maceió (AL) |
600 |
300 |
300 |
|
Faculdade de Ciências Jurídicas de Alagoas (FCJAL) |
Penedo (AL) |
50 |
20 |
30 |
|
Faculdade Afirmativo (Fafi) |
Cuiabá (MT) |
80 |
30 |
50 |
|
Faculdade Sul-Americana (Fasam) |
Goiânia (GO) |
160 |
80 |
80 |
|
Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras - IESUB |
Barreiras (BA) |
100 |
40 |
60 |
|
Faculdade Padrão |
Goiãnia (GO) |
200 |
80 |
120 |
|
Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio (CEUNSP) |
Salto (SP) |
300 |
120 |
180 |
|
Faculdade Montes Belos |
São Luís de Montes Belos (GO) |
200 |
80 |
120 |
|
Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte (FESBH) |
Belo Horizonte (MG) |
200 |
80 |
120 |
|
Universidade Salgado de Oliveira (Universo) |
Niterói (RJ) |
800 |
320 |
480 |
|
Faculdades Integradas do Vale do Ivaí (Univale) |
Ivaipora (PR) |
160 |
64 |
96 |
|
Faculdades Integradas Barros Melo (FIBAM) |
Olinda (PE) |
300 |
120 |
180 |
|
Centro Universitário Luterano de Manaus (CEULM/Ulbra) |
Manaus (AM) |
60 |
24 |
36 |
|
Centro Universitário Estacio Radial de São Paulo (UniRadial) |
São Paulo (SP) |
420 |
170 |
250 |
|
Centro Universitário Estacio Radial de São Paulo (UniRadial) |
São Paulo (SP) |
420 |
170 |
250 |
|
Centro Universitário Estacio Radial de São Paulo (UniRadial) |
São Paulo (SP) |
420 |
170 |
250 |
|
Centro Universitário Estacio Radial de São Paulo (UniRadial) |
São Paulo (SP) |
200 |
80 |
120 |
|
Faculdades Integradas de Caratinga (FIC) |
Caraitinga (MG) |
100 |
40 |
60 |
|
Faculdade Novo Milênio |
Vila Velha (ES) |
240 |
96 |
144 |
|
Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban) |
São Paulo (SP) |
180 |
72 |
108 |
|
Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban) |
São Paulo (SP) |
180 |
72 |
108 |
|
Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban) |
São Paulo (SP) |
90 |
36 |
54 |
|
Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban) |
São Paulo (SP) |
180 |
72 |
108 |
|
Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban) |
São Paulo (SP) |
90 |
26 |
54 |
|
Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban) |
São Paulo (SP) |
180 |
72 |
108 |
|
Centro Universitário Capital (Unicapit) |
São Paulo (SP) |
300 |
120 |
180 |
|
Universidade Presidente Antonio Carlos (Unipac) |
Ubá (MG) |
240 |
96 |
144 |
|
Faculdade Fapan |
São Bernardo do Campo (SP) |
240 |
96 |
144 |
|
Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra |
Taboão da Serra (SP) |
160 |
64 |
96 |
|
Faculdades Unificadas Doctum |
Guarapari (ES) |
100 |
40 |
60 |
|
Faculdades Guarapuava |
Guarapuava (PR) |
240 |
96 |
144 |
|
Faculdade Estácio de Sá de Vitória (Fesv) |
Vitória (ES) |
200 |
80 |
120 |
|
Centro Universitário de Várzea Grande (UNIVAG) |
Várzea Grande (MT) |
250 |
100 |
150 |
|
Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO) |
Rio Branco (AC) |
60 |
20 |
40 |
|
Universidade Presidente Antonio Carlos (Unipac) |
Juiz de Fora (MG) |
120 |
40 |
80 |
|
Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais (Fead-MG) |
Belo Horizonte (MG) |
150 |
50 |
100 |
|
Universidade Salgado de Oliveira (Universo) |
Belo Horizonte (MG) |
800 |
300 |
500 |
|
Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara (Iles) |
Itumbiara (GO) |
120 |
40 |
80 |
|
Faculdade de Direito de Itabira (FDI) |
Itabira (MG) |
100 |
40 |
60 |
|
Faculdade de Rondônia (Faro) |
Porto Velho (RO) |
550 |
166 |
384 |
|
Centro Universitário Euroamericano (UNIEURO) |
Brasília (DF) |
630 |
190 |
440 |
|
Centro Universitário Euroamericano (UNIEURO) |
Brasília (DF) |
828 |
250 |
578 |
|
Centro Universitário Euroamericano (UNIEURO) |
Brasília (DF) |
270 |
80 |
190 |
|
Universidade São Francisco (USF) |
Bragança Paulista (SP) |
350 |
105 |
245 |
|
Faculdade Anchieta (IGABC) |
São Bernardo do Campo (SP) |
100 |
30 |
70 |
|
Faculdades Integradas FACVEST |
Lages (SC) |
160 |
48 |
112 |
|
Faculdade Piauiense |
Parnaíba (PI) |
80 |
24 |
56 |
|
Faculdades Unificadas Doctum |
Leopoldina (MG) |
180 |
54 |
126 |
|
Faculdade de Minas (Falminas) |
Muriaé (MG) |
180 |
54 |
126 |
|
Instituto de Ensino Superior Planalto (Iesplan) |
Brasília (DF) |
200 |
60 |
140 |
|
Centro de Ensino Superior do Vale do Parnaíba (Cesvale) |
Teresina (PI) |
200 |
60 |
140 |
|
Instituto de Ensino Superior de Rio Verde |
Rio Verde (GO) |
200 |
60 |
140 |
|
Centro Universitário Cândido Rondon (Unirondon) |
Cuiabá (MT) |
216 |
64 |
152 |
|
Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) |
São Paulo (SP) |
1.350 |
400 |
950 |
|
Universidade do Grande ABC (UNIABC) |
Santo André (SP) |
320 |
96 |
224 |
|
Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep) |
Lins (SP) |
110 |
33 |
77 |
|
Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) |
São Paulo (SP) |
550 |
166 |
384 |
|
Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL) |
Conselheiro Lafaiete (MG) |
200 |
60 |
140 |
|
Universidade Santa Úrsula (USU) |
Rio de Janeiro (RJ) |
480 |
146 |
334 |
|
Faculdade Regional da Bahia (Farb) |
Salvador (BA) |
200 |
60 |
140 |
|
Faculdade de Ensino Superior de Floriano (FAESF) |
Floriano (PI) |
60 |
18 |
42 |
|
Instituto de Educação Superior Unyahna de Salvador (Iesus) |
Salvador (BA) |
200 |
60 |
140 |
|
Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia - Faculdades Cathedral |
Barra do Garças (MT) |
160 |
48 |
22 |
|
Faculdade Estácio de Curitiba |
Curitiba (PR) |
200 |
60 |
140 |
|
Faculdade das Atividades Empresariais de Teresina (Faete) |
Teresina (PI) |
240 |
72 |
168 |
|
Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas) |
Belo Horizonte (MG) |
120 |
36 |
94 |
|
Universidade São Francisco (USF) |
São Paulo (SP) |
280 |
84 |
196 |
|
Faculdade de Campina Grande (FAC-CG) |
Campina Grande (PB) |
240 |
72 |
168 |
|
Faculdade Santo Antônio de Pádua (Fasap) |
Santo Antônio de Pádua (RJ) |
80 |
24 |
56 |
|
Universidade Tuiuti do Paraná |
Curitiba (PR) |
480 |
146 |
334 |
|
Faculdade Direito de Cachoeiro de Itapemirim |
Cachoeiro de Itapemirim (ES) |
200 |
60 |
140 |
|
Faculdade Fernão Dias (Fafe) |
Osasco (SP) |
200 |
60 |
140 |
|
Faculdade Integrada de Pernambuco (Facipe) |
Recife (PE) |
200 |
60 |
140 |
|
Faculdade Batista de Vitória (Fabavi) |
Vitória (ES) |
200 |
60 |
140 |
|
Universidade Tiradentes (Unit) |
Estância (SE) |
120 |
24 |
96 |
|
Faculdade Maringá (Cespar) |
Maringá (PR) |
175 |
35 |
140 |
|
Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen |
Belo Horizonte (MG) |
300 |
60 |
240 |
|
Instituto de Ensino Superior de Teresina - IEST |
Teresina (PI) |
200 |
40 |
160 |
|
Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC) |
Ipatinga (MG) |
200 |
40 |
160 |
|
Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas (FACITEC) |
Brasília (DF) |
160 |
32 |
128 |
|
Instituto de Ensino Superior de Alagoas |
Maceió (AL) |
100 |
20 |
80 |
|
Universidade Estácio de Sá |
Macaé (RJ) |
200 |
40 |
160 |
|
Centro Universitário de Barra Mansa (UBM) |
Barra Mansa (RJ) |
42 |
9 |
33 |
|
Centro Universitário de Barra Mansa (UBM) |
Barra Mansa (RJ) |
170 |
34 |
136 |
|
Centro Universitário de Anápolis |
Anápolis (GO) |
300 |
60 |
240 |
|
Faculdades Integradas de Jahu |
Jaú (SP) |
200 |
40 |
160 |
|
Universidade Paranaense (Unipar) |
Paranavaí (PR) |
169 |
34 |
135 |
|
Universidade Salgado de Oliveira (Universo) |
Goiânia (GO) |
542 |
110 |
432 |
|
Faculdade de Direito de Varginha |
Varginha (MG) |
360 |
72 |
288 |
|
Faculdade de Tecnologia e Ciências de Vitória da Conquista (FTC) |
Vitória da Conquista (BA) |
200 |
40 |
160 |
|
Universidade Potiguar (UNP) |
Natal (RN) |
1.260 |
250 |
1.110 |
|
Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte |
Belo Horizonte (MG) |
200 |
40 |
160 |
|
Universidade Anhembi Morumbi |
São Paulo (SP) |
135 |
27 |
108 |
|
Universidade Anhembi Morumbi |
São Paulo (SP) |
155 |
31 |
124 |
|
Faculdade de Ciências Humanas de Itabira (Fachi) |
Itabira (MG) |
150 |
30 |
120 |
|
Universidade Paranaense (Unipar) |
Guaíra (PR) |
97 |
19 |
78 |
|
Faculdade Alves Faria |
Goiânia (GO) |
250 |
50 |
200 |
|
Universidade Metropolitana de Santos (Unimes) |
Santos (SP) |
200 |
40 |
160 |
|
Universidade Anhanguera (Uniderp) |
Rio Verde de Mato Grosso (MS) |
180 |
36 |
144 |
|
Escola de Estudos Superiores de Viçosa |
Viçosa (MG) |
180 |
36 |
144 |
|
Faculdade Metropolitana de Curitiba (FAMEC) |
São José dos Pinhais (PR) |
100 |
20 |
80 |
|
Centro Universitário Módulo |
Caraguatatuba (SP) |
180 |
36 |
144 |
|
Universidade Braz Cubas |
Mogi das Cruzes (SP) |
1.040 |
210 |
830 |
|
Faculdade Campo Real |
Guarapuava (PR) |
200 |
40 |
160 |
|
Centro Universitário do Norte Paulista |
São José do Rio Preto (SP) |
340 |
68 |
272 |
|
Universidade Estácio de Sá (Unesa) |
Rio de Janeiro (RJ) |
80 |
16 |
64 |
|
Universidade Estácio de Sá (Unesa) |
Rio de Janeiro (RJ) |
620 |
120 |
500 |
|
Universidade Estácio de Sá (Unesa) |
Rio de Janeiro (RJ) |
100 |
20 |
80 |
|
Universidade Estácio de Sá (Unesa) |
Rio de Janeiro (RJ) |
100 |
20 |
80 |
|
Universidade Estácio de Sá (Unesa) |
Rio de Janeiro (RJ) |
100 |
20 |
80 |
|
Universidade Estácio de Sá (Unesa) |
Rio de Janeiro (RJ) |
340 |
68 |
272 |
|
Universidade Estácio de Sá (Unesa) |
Rio de Janeiro (RJ) |
380 |
76 |
304 |
|
Universidade Estácio de Sá (Unesa) |
Rio de Janeiro (RJ) |
320 |
65 |
255 |
|
Universidade Estácio de Sá (Unesa) |
Rio de Janeiro (RJ) |
180 |
36 |
144 |
|
Universidade Estácio de Sá (Unesa) |
Rio de Janeiro (RJ) |
260 |
52 |
208 |
|
Universidade Estácio de Sá (Unesa) |
Rio de Janeiro (RJ) |
240 |
48 |
192 |
|
Universidade Estácio de Sá (Unesa) |
Rio de Janeiro (RJ) |
240 |
48 |
192 |
|
Universidade Estácio de Sá (Unesa) |
Rio de Janeiro (RJ) |
220 |
44 |
176 |
|
Universidade Estácio de Sá (Unesa) |
Rio de Janeiro (RJ) |
180 |
36 |
144 |
|
Centro Universitário Moura Lacerda |
Ribeirão Preto (SP) |
160 |
32 |
128 |
|
Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) |
Uberlândia (MG) |
240 |
48 |
192 |
|
Faculdades Metropolitanas de Camaçari |
Camaçari (BA) |
100 |
15 |
85 |
|
Faculdade São Francisco de Barreiras |
Barreiras (BA) |
200 |
30 |
170 |
|
Fonte: Diário Oficial da União - 02/06/2011 |
||||
PROPOSTA OBRIGA CASA DA MOEDA A PRODUZIR CÉDULAS EM BRAILE
Publicado em 30 de Maio de 2011 às 13h20
SITE:http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=186741
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 475/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que obriga a Casa da Moeda a produzir todas as notas e moedas com inscrição em braile.
O autor argumenta que, atualmente, as pessoas com deficiência visual têm dificuldade para saber quanto vale cada cédula e moeda. A medida, para o deputado, será uma forma importante de integrar essas pessoas à sociedade, dando oportunidade a elas “de se tornarem mais independentes e realizarem os atos da vida cotidiana com mais segurança.”
Fonte: Câmara dos Deputados Federais